Uruguai apresenta os resultados do projeto "Prevenção Uso de Drogas no Trabalho e na Família"

site UNODC

27 de dezembro de 2011 - a Secretaria Nacional de Drogas da Presidência da República Oriental do Uruguai, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil e no Cone Sul, ANCAP, ANTEL, UTE e BPS, sob o grupo de Responsabilidade Social nas Empresas Públicas do Uruguai, apresentaram na segunda-feira (19) os resultados do projeto Prevenção do Abuso de Drogas no Trabalho e na Família.

A Secretaria Nacional de Drogas considera a intervenção preventiva no ambiente de trabalho como uma forma de abordar o uso problemático de drogas, a partir da perspectiva da responsabilidade social do Estado com empregadores e trabalhadores.

O objetivo do projeto era prevenir ou reduzir a demanda por substâncias principalmente no trabalho, e o impacto do uso de drogas nas famílias e na comunidade. A estratégia para atingir este objetivo foi o de incentivar as empresas a exercer a responsabilidade social e a implementar a metodologia do projeto proposto pelo UNODC, em parceria com o Serviço Social da Indústria do Rio Grande do Sul (SESI-RG). O projeto buscou ampliar o conhecimento nas área de prevenção de problemas associados ao uso de drogas; prevenir e reduzir o uso de drogas, a incidência de acidentes, absenteísmo, licenças médicas devido a doenças associadas ao uso de drogas; e promoveu a melhoria da qualidade de vida no local de trabalho, na família e na comunidade.

A cerimônia de encerramento do projeto contou com a presença de Julio Calzada, Secretário-Geral da Secretaria Nacional de Drogas, Nara Santos, Oficial de Programa do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil e no Cone Sul, bem como de representantes da ANTEL, da ANCAP, do BPS e da UTE.

"A corrupção se insere no que hoje se costuma chamar de crime organizado transnacional", diz Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel

23 de dezembro de 2011 - Eleito por unanimidade para assumir a presidência da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (Aiamp), no biênio 2012-2014, o Procurador-Geral da República do Brasil, Roberto Gurgel, defende a cooperação internacional como ferramenta essencial para combater o tráfico de pessoas, o enfrentamento do tráfico de drogas, a sustentabilidade ambiental e o combate a crimes cibernéticos. Em entrevista ao UNODC, Roberto Gurgel, que completa 30 anos a serviço do Ministério Público, em 2012, avalia que o enfrentamento da corrupção também depende da cooperação internacional. "A corrupção se insere no que hoje se costuma chamar de crime organizado transnacional... não se trata apenas de uma relação com a corrupção, mas de uma relação com a criminalidade como um todo. Nesse sentido, as ferramentas fundamentais pra que esse combate seja eficaz, são três: cooperação, cooperação e cooperação", disse.

O que é a AIAMP e qual papel essa associação representa?

A AIAMP nasceu com a criação de uma Associação Interamericana do Ministério Público, criada no Brasil, em São Paulo, em 1964. Ela se manteve assim durante muito, com reuniões pouco freqüentes. Só nos anos 90 é que essa associação interamericana se transforma em Associação Ibero-americana, em razão do ingresso de Portugal e da Espanha. Esta associação Ibero-americana, agora, tem se reunido todos os anos.

Qual o objetivo de integrar os Ministérios Públicos?

O objetivo da Associação é precisamente o de fomentar essa integração, de fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os diversos Ministérios Públicos da região. Também, o de proporcionar capacitação aos membros integrantes desses Ministérios Públicos.

Sabemos que os países são muito diversos e ao mesmo tempo muito similares. Quais são os problemas ou dificuldades comuns, bem como os avanços nesse processo de integração dos Ministérios Públicos? Para que servem estas reuniões da AIAMP?

Essas reuniões da AIAMP permitem exatamente que a gente conheça com maior profundidade, digamos, essas semelhanças, que são muitas entre os Ministérios Públicos, e também que a gente conheça as peculiaridades, quer dizer, há naturalmente diferenças entre esses Ministérios Públicos. Mas o que se percebe nessas reuniões é que o volume de problemas e de questões que se assemelham é imensamente maior do que qualquer outra coisa. Então, esse intercâmbio de informações e experiências é sempre muito proveitoso.

A Corrupção é tema que os Ministérios Públicos da região vem discutindo. Qual a importância de discutir esse tema no âmbito regional? Como combater a corrupção na região?

A corrupção se insere no que hoje se costuma chamar de crime organizado transnacional. É aquele crime que já não tem fronteiras. E hoje não se trata apenas de uma relação com a corrupção, mas de uma relação com a criminalidade como um todo. Nesse sentido, as ferramentas fundamentais pra que esse combate seja eficaz, são três: cooperação, cooperação e cooperação. Na verdade, essa cooperação é fundamental.

Crime organizado é mais violento na América do Sul : Luiz Flávio Gomes

Em 2010, no mundo, de acordo com recente Estudo das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), teriam sido cometidos 468 mil homicídios. Desses, 199 mil teriam sido executados com arma de fogo (42% do total).

Qual parcela desses homicídios cometidos com arma de fogo está relacionada com o crime organizado (ou com gangues)? Em alguns países, especialmente os da América do Sul, a taxa de homicídios cometidos pelo crime organizado é bastante alta. Mas essa realidade e constatação não valem para muitos outros países do planeta. Na América do Sul, de modo bastante acentuado, combinam-se alta taxa de homicídios com o crescente uso das armas de fogo pelo crime organizado/gangues.

Isso não pode ser afirmado para a África, por exemplo, pela falta de dados dos governos africanos.

Em outros países nem sempre as informações sobre homicídios cometidas por arma de fogo estão diretamente relacionadas com a atividade do crime organizado.

No gráfico abaixo é possível verificar que alguns países possuem taxas de homicídio por 100 mil habitantes baixas, como é o caso de alguns da Ásia, porém a concentração de crime organizado é alta (tal concentração é medida pelo diâmetro do círculo, quanto maior, mais crime organizado há naquele país).

Isto ocorre porque quanto mais bem organizado é o crime, menos violência estará associada ao mesmo. Por organizado entende-se que tudo está funcionando em perfeita ordem, grupos criminosos pagam policiais (oficiais), resolvem tensões entre grupos e intimidam a população em geral, de tal forma que pouca violência adicional se faz necessária. O crime bastante organizado atua mais com “prata” (dinheiro para a corrupção) do que com “chumbo” (violência).

O oposto também pode ser verificado no gráfico. Países em que o número de homicídio é alto, cometido com arma de fogo, mas não está relacionado ao crime organizado. É o caso dos Estados Unidos. Detém alta parcela de homicídios cometidos por arma de fogo, pelo fácil acesso às armas (venda liberada).

Temos então: (a) países com grande concentração de crime organizado, sem muita violência (sem uso intenso da arma de fogo) (Ásia, por exemplo); (b) países com grande número de mortes com armas de fogo, sem muita visibilidade do crime organizado (EUA); (c) países (como o Brasil) com grande performance do crime organizado e, ao mesmo tempo, com grande número de mortes geradas por armas de fogo. As regiões do planeta pouco civilizadas e/ou que adotam uma política de segurança pública fundada na prata (corrupção) e no chumbo (violência) são as mais violentas.

Ebook dos Campeões Não Usam Drogas.

O livro "Os Campeões Não Usam Drogas" também está agora em ebook.
Cesara Bonesana, Marquês de Beccaria, já em 1764, através da obra "Dos Delitos e das Penas" postulava que "A prevenção dos delitos é muito mais útil que a repressão penal e que as penas não serão justas se a sociedade não houver empregado meios de prevenir os delitos". Este livro se situa na vertente da prevenção ao uso de drogas. A idéia é informar. Possibilitar que as discussões sobre o tema Drogas possuam conteúdo científico e não apenas opinativo.

Lauro Mario Melo de Almeida é formado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e pós-graduado em Direito Penal pela Escola Paulista da Magistratura. É Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

Droga mais devastadora que o crack é vendida na noite paulistana

Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR

13/12/2011 | 12h17 | Metanfetamina

Confundida com comprimido de ecstasy, a metanfetamina é a droga do momento em baladas em jovens de classe média alta em São Paulo. Seu efeito é mais devastador que o crack. Um comprimido chega a custar R$ 200 e garante euforia de oito horas e potência sexual de até 30 horas. A "potência" do comprimido azul e a curiosidade em experimentá-la fazem aumentar o consumo da droga na capital. Neste ano, a Polícia Federal de São Paulo apreendeu 145.333 comprimidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo. A Polícia Federal não informou dados de apreensões em outros estados.

Os comprimidos de metanfentamina chegam mesmo, muitas vezes, a confundir a própria polícia. Muitas apreensões foram feitas como ecstasy. Mas a substância só era descoberta, segundo a polícia, quando a análise feita por laboratórios apontavam resultado negativo para ecstasy. E posteriormente se confirmava se tratar de metanfetamina em forma de comprimidos. Isso explica as sete apreensões na capital e região do Grande ABC, neste ano.

"Tínhamos esta droga há algum tempo, mas com pequenas apreensões. Ela é muito usada nos Estados Unidos. A partir deste ano, o uso desta droga se disseminou em São Paulo porque os americanos que vieram acompanhar a Parada Gay "distribuíram" comprimidos de metanfetamina para os brasileiros. Daí começaram a surgir as encomendas para a classe alta na noite paulistana. A droga vem de fora, não se tem relatos de fabricação aqui", conta o delegado Reinaldo Correa, do setor de prevenção do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) de São Paulo.

Dependentes da metanfetamina têm delírios e alucinações

Segundo o delegado, o primeiro impulso é a curiosidade.

"Mas há quem confunda a metanfetamina com ecstasy. Uns acham que é um ecstasy mais forte. Outros falam que é uma anfetamina que vai te deixar nas nuvens. E a compulsão sexual proporcionada pelo entorpecente também aumenta o consumo. Mas eles nem imaginam os efeitos maléficos que causam no organismo", diz o delegado do Denarc.

Nos Estados Unidos, estima-se que são 13 milhões de usuários. E em dez anos, o dependente já morreu, magro e envelhecido precocemente.

O psiquiatra Rodrigo Bressan, coordenador do Programa de Assistência à Esquizofrenia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), explica que o efeito da metanfetamina é mais devastador que o crack. Trata-se de uma droga altamente neurotóxica. O seu potencial de dependência é muito alto. Um comprimido chama o outro. Ela induz a sintomas psicóticos muito parecidos com os da esquizofrenia. Os dependentes têm delírios, alucinações. A potência sexual ocorre por causa da euforia - explica o médico.

DENARC promove em Bragança Paulista curso de capacitação de agentes multiplicadores na prevenção ao uso de drogas.

Nesta semana (nos dias 05, 06, 07, 09 e 10), aconteceu na cidade de Bragança Paulista o curso de capacitação de agentes multiplicadores na prevenção ao uso de drogas, realizado pelo DENARC. Foram cinco dias de palestras, abrangendo temas como “drogas na atualidade e seus aspectos sociais”, magistralmente explanado pelo Dr. Reinaldo Corrêa, Delegado Divisionário da DIPE (Divisão de Prevenção e Educação), até “a responsabilidade dos pais para com os filhos”, tendo como palestrante Marcio Rodrigues, que encerrou o curso. Passaram, ainda, os palestrantes Laércio Rezende, Regina Ribeiro Neves e Tatiana Grutila.

O curso foi ministrado no salão nobre da USF (Universidade São Francisco) campus de Bragança Paulista, gentilmente cedido para esse evento. Os inscritos tiveram participação ativa e mais de 140 pessoas concluíram o curso, mostrando grande interesse nesse aprendizado.

E assim fica a esperança que se cada um, que esteve presente nesse curso, for capaz de retransmitir o conhecimento assimilado e convencer, ainda que seja uma única pessoa, a não fazer uso das drogas, estaremos, enfim, caminhando para dias melhores , dias de paz.

DELEGADOS.com.br: Porte de drogas pode configurar maus antecedentes e reincidência

Ter, 06 de Dezembro de 2011 01:47

Apesar de as sanções contra o porte de drogas terem sido abrandadas, a prática ainda pode ser caracterizada como mau antecedente e ser levada em conta no cálculo da pena. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado no julgamento de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Em setembro de 2007, o réu foi preso em flagrante na sua residência com 12,3 gramas de haxixe e 16,8 gramas de maconha. Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06. A decisão considerou como mau antecedente o fato de o réu já ter sido pego portando drogas anteriormente.

O TJSP considerou que não seria possível desclassificar o crime de porte de tóxico. O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção. Contudo, ainda caracterizaria mau antecedente.

No pedido de habeas corpus ao STJ, a defesa pediu a redução da pena, entendendo não haver mau antecedente no caso. Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta. A defesa também alegou que há uma tendência mundial para descriminalização do porte de drogas.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou que o recurso devia ser negado, pois a nova legislação não descriminalizou nem despenalizou o porte de tóxicos. O fato de a pena ter sido abrandada não descaracterizaria, na visão do MPF, o caráter delituoso.

O relator do processo, ministro Og Fernandes, salientou que o tráfico ilícito pode ter a pena reduzida em um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa.

“No caso foi afastada a incidência da benesse legal, por verificar que o paciente ostentaria antecedentes desabonadores”, observou o ministro relator. Portanto, não haveria constrangimento ilegal contra o acusado.

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, informou o ministro Og Fernandes, estabeleceu que o crime de porte não foi descriminalizado pela Lei 11.343. Assim, não haveria ilegalidade na sua utilização como agravante de reincidência.

“Não há falar em bis in idem (duas condenações pelo mesmo fato) na utilização como agravante. É que a reincidência, além de agravar a pena, produz outros efeitos, como a não aplicação da causa de diminuição de pena”, acrescentou. Com essa fundamentação, o relator negou a ordem, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Sexta Turma.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

DELEGADOS.com.br

Revista da Defesa Social & Portal Nacional dos Delegados

Revista Veja: De dentro do presídio, Fernandinho Beira-mar controla o tráfico

Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, está encarcerado no presídio de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte. O nome da instituição dá a ideia de que a população estava a salvo do traficante mais conhecido – e temido – do país. Ledo engano. Apesar de estar aprisionado em uma cidade a 277 quilômetros da capital Natal, e a 2.500 quilômetros do Rio de Janeiro, Beira-Mar ainda comandava uma quadrilha que movimenta altas cifras por ano. Em 10 meses de investigação, a Polícia Civil descobriu que o bando movimentou 62 milhões de reais em operações que envolveram também criminosos do Rio e de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Paraná.

Durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira para apresentar os resultados de uma ação da polícia para desarticular o poder de Beira-Mar, a chefe da Polícia Civil do Rio, delegada Martha Rocha, afirmou que mais criminosos serão encaminhados para presídios federais. “Desvendamos uma enorme engenharia financeira que tem 112 pessoas físicas, 70 pessoas jurídicas e 20 mandados de prisão”, disse a chefe de polícia. Infelizmente, a manutenção de bandidos em presídios, mesmo os federais, não parece estar sendo capaz de conter o avanço das quadrilhas.

Nesta quinta, a Polícia foi à rua para cumprir 20 mandados de prisão, dois deles em Minas, quatro no Paraná, quatro no Rio e 10 para chefes da facção de Beira-Mar, o Comando Vermelho. Até agora, oito acusados foram presos. Estão envolvidos na operação 187 policiais civis, entre delegados e agentes.

A organização criminosa liderada por Fernandinho Beira-Mar - com ramificações por cinco estados, incluindo o Rio - era responsável por distribuir drogas e armas nas favelas dominadas pelo Comando Vermelho e ocultar a origem ilícita do dinheiro. Uma das táticas era obrigar moradores da favela Beira-Mar, na Baixada Fluminense do Rio, a fazer depósitos em empresas de fachada dos criminosos. A lavagem de dinheiro acontecia também nos outros estados, onde o mesmo esquema de empresas de fachada funcionava. A Polícia já bloqueou as contas e disse ter identificado as pessoas.

A operação, batizada de Scriptus, foi iniciada após a ocupação do Complexo do Alemão, em novembro do ano passado. Na ocasião, foram encontrados bilhetes de Beira-Mar aos traficantes do conjunto de favelas, que era a “sede” do poder do Comando Vermelho. Os recados eram enviados por Beira-Mar às pessoas cadastradas para visitá-lo no presídio. As pessoas que recebiam os avisos do traficante também recolhiam o dinheiro obtido com a venda de drogas. A quantia era depositada nas contas das diversas empresas de fachada do bando. A estratégia era depositar o dinheiro aos poucos, para não levantar suspeitas.

A letra dos bilhetes encontrados no Alemão foi comparada com os requerimentos escritos por Beira-Mar dentro da prisão. Pelo exame grafotécnico, a Polícia pode concluir que os recados que chegavam ao Complexo do Alemão eram de Fernandinho Beira-Mar, que, na época, estava preso em Catanduvas, no Paraná

UNODC e Ministério da Saúde fazem Oficina sobre Escolas de Redução de Danos

UNODC Brasil

23 de novembro de 2011 - Consolidar diretrizes e linhas gerais de funcionamento das Escolas de Redução de Danos, estabelecer indicadores de monitoramento e avaliação dos projetos e promover a articulação regional. Esses foram os objetivos da I Oficina das Escolas de Redução de Danos do SUS, resultado de uma parceria com o Departamento de DST/Aids/HIV - SVS, a Coordenação da Política Nacional de Humanização - PNH/SAS, a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC contando, também, com o apoio da OPAS/OMS.

Realizada entre os dias 16 e 17 de novembro de 2011, a oficina contou com a participação do representante do UNODC para o Brasil e o Cone Sul, Bo Mathiasen, do Coordenador da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Roberto Tikanori, de representantes da OPAS/OMS, do Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais, da Diretoria de Ações Programáticas Estratégicas - DAPES/SAS do Ministério da Saúde, além de coordenadores de projetos de Escolas de Redução de Danos do SUS e coordenadores de saúde mental municipais e estaduais.

Durante os dois dias, foram promovidas mesas redondas, discussões e grupos de trabalho, onde os participantes puderam ter contato com o panorama atual das Escolas de Redução de Danos, bem como discutir avanços já conquistados e futuros desafios.

Na abertura do encontro, Bo Mathiasen ressaltou a importância de tais parcerias: "A realização desta Oficina representa a primeira atividade concreta de mais uma parceria do UNODC com o Ministério da Saúde. Temos um histórico importante de apoio às ações de redução de danos, por meio das atividades implementadas com o Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais, desde 1994. O trabalho com a Área Técnica de Saúde Mental, especialmente nesta proposta de qualificação das ações de redução de danos, se soma a uma experiência de grande valor para o UNODC no Brasil."

Bo Mathiasen também ressaltou a importância de investimentos permanentes na qualificação profissionais em práticas de redução de danos, que já tem sua eficiência e eficácia comprovadas. Desde 1994, o Brasil conta com um Programa Nacional de Redução de Danos, no entanto, este foi o primeiro esforço de compartilhamento de experiência entre os diversos atores de todas as regiões do país.

Atualmente, existem 58 Projetos de redução de danos, distribuídos em 20 estados, das cinco regiões geográficas do Brasil.

Vargas Llosa: “Latinoamérica podría convertirse en un continente de narcos”

latribuna.hn

Lo más reciente 27 noviembre, 2011

GUADALAJARA, México.- Mario Vargas Llosa cree que la violencia que genera el tráfico derogas es “un fenómeno continental”. El narcotráfico “es una hidra, que está en todas partes” y, si esa amenaza no se enfrenta, puede acabar convirtiendo a Latinoamérica “en una especie de continente de narcos”.

Para el escritor ganador del premio Nobel de Literatura habría que destinar recursos a "la prevención y la descriminalización de las drogas".

“Yo creo que ha llegado la hora de pensar en una solución distinta, y en lugar de la represión”, habría que destinar recursos a “la prevención y la descriminalización de las drogas”, afirma en una entrevista con Efe el escritor peruano, que estos días visita la Feria Internacional del Libro (FIL) de Guadalajara.

Es la cuarta vez que Vargas Llosa participa en esta feria, la más importante del ámbito hispano y cuyo éxito atribuye a que ha sabido combinar “muy bien el aspecto comercial, industrial con el aspecto literario e intelectual”.

El escritor acusa en su rostro el cansancio que ha ido acumulando desde que ganó el Premio Nobel en octubre de 2010, y su rutina saltó por los aires.

“Lo llevo con mucha fatiga. Ha sido un cuento de hadas, pero al final incluso los cuentos de hadas pueden resultar muy fatigantes. He pasado un año muy movido, con muchos viajes, y ya tengo ganas de regresar a mi sistema habitual de trabajo, que es bastante ordenado y disciplinado”, afirma Vargas Llosa.

A principios de 2012 confía en retomar sus proyectos literarios, entre los que figura una obra de teatro inspirada en el Decamerón, de Boccaccio. Y le da también vueltas a una nueva novela.

“Nunca me faltan proyectos, lo que me falta es tiempo en la vida”, asegura el autor de “El sueño del celta”, que no conoce la experiencia, “muy dolorosa, de los escritores que de pronto pierden la imaginación o las ilusiones y se quedan paralizados ante la página en blanco”.

“Hay muchos casos, y me parece algo dramático, terrible”. Lo es también el de “los escritores que pierden la vocación, como Rimbaud. A mí nunca me ha pasado. Yo la vocación la tengo más viva que cuando empecé, y proyectos desde luego no me faltan. Estoy seguro de que jamás podré acabar con todos los que tengo en carpeta”, subraya Vargas Llosa.

Este gran escritor no elude nunca pronunciarse sobre los problemas de la sociedad, y el de la violencia del narcotráfico es uno de los más graves que tiene México.

Hace dos días la ciudad de Guadalajara se vio sacudida por un nuevo episodio de violencia, y muy cerca de donde se celebra la Feria del Libro aparecieron los cadáveres de 26 varones, atados y amordazados.

Vargas Llosa cree que el Gobierno mexicano “ha dado un ejemplo” al enfrentar “de una manera resuelta, directa, el desafío del narcotráfico”, y le sorprende “mucho” que haya quienes critiquen al presidente de México por haberse “lanzado a una aventura semejante”.

“¿Qué habría que hacer? ¿Habría que mirar hacia el otro lado y dejar que el narcotráfico siguiera creciendo e impregnando el Estado, infiltrándose en todas las instituciones hasta convertir a México en un narco-estado?”, se pregunta.

Sin embargo, en su opinión, la idea de que reprimir el narcotráfico “es la prioridad fundamental, es equivocada” y se está viendo que no da resultados.

Por eso Vargas Llosa es partidario de “descriminalizar las drogas” y sostiene que “si los inmensos recursos que se dedican a la represión del narcotráfico, sin ningún éxito, se orientaran hacia la prevención, podría haber resultados y, sobre todo, se eliminaría la criminalidad, que es lo que está provocando esa montaña de cadáveres, en México y en todas partes”.

Y es que esta violencia afecta también a “muchos países de América Latina”; es un fenómeno “continental”. El narcotráfico “es una hidra, está en todas partes y si no se enfrenta, esa amenaza puede acabar convirtiendo a Latinoamérica en una especie de continente de narcos”, sostiene el novelista.

“Corremos el riesgo de que en un momento dado la democracia se ponga al servicio, no de la sociedad, sino del narcotráfico”, asegura.

A este gran escritor, que lleva décadas seduciendo a millones de lectores en el mundo con sus novelas, le preocupan los desafíos a los que se enfrenta hoy día la literatura, que, “si no acabar con ella, pueden llegar a empujarla a los márgenes de la sociedad”, y eso sería “un gran empobrecimiento de la cultura”.

En concreto, parte de sus temores se relacionan con el libro electrónico, que, a su juicio, no es un mero soporte sino que influye en los contenidos.

“Por eso, yo soy partidario de que el libro de papel sobreviva junto al digital, que ambos coexistan, porque creo que si el mercado queda enteramente en manos del libro digital, el futuro de la literatura, tal como la entendemos hoy en día y como la entendíamos en el pasado, está amenazado”, concluye. EFE.

Roma, preso un narcotrafficante La droga sarebbe andata alla Spezia

www.ilsecoloxix.i

24 novembre 2011

Roma - Individuato e bloccato nei giorni scorsi a Minsk, in Bielorussia, dove si trovava per lavoro, è stato arrestato questa mattina a Fiumicino dai carabinieri del Ros l’imprenditore 44enne Enrico Gazzo (di Marina di Carrara), che sarebbe coinvolto in un colossale traffico internazionale di oltre una tonnellata di cocaina (valutata circa 350 milioni di ero), sequestrata nel 2008 in Perù.

Gazzo, originario di Milano, era il titolare della Vitrotecnica Engenering, attiva nel settore della lavorazione del vetro e, secondo gli investigatori, destinataria del carico di droga: per eludere i controlli, lo stupefacente era stato mescolato alla bentonite sodica (un’argilla usata per l’impermeabilizzazione di scavi e gallerie) e nascosto in 219 sacchi. Il “carico” era pronto per essere inviato in Italia (al porto di Livorno) quando la polizia peruviana, in collaborazione con gli investigatori italiani, lo ha individuato e sequestrato.

Nei confronti di Gazzo le autorità peruviane hanno spiccato un ordine di cattura, ma anche il tribunale di Livorno aveva emesso nei suoi confronti un’ordinanza di custodia cautelare in carcere per narcotraffico internazionale. Tutto ciò, dopo che i carabinieri del Ros erano riusciti ad individuare i destinatari del carico in Italia: un «sodalizio criminale» radicato nelle province della Spezia e di Massa Carrara.

Ma il ruolo della provincia ligure pare ancora più importante, visto che, secondo gli investigatori, nel gruppo un ruolo di primo piano sarebbe stato rivestito dal 50enne Antonio Dal Cielo, residente a Sarzana, che, grazie alla sua esperienza di vita in Sudamerica avrebbe gestito i rapporti con i trafficanti colombiani, mettendo a punto in Italia le operazioni logistiche necessarie per ricevere lo stupefacente. Dal Cielo, insieme con un’altra persona, era già stato arrestato il 30 marzo 2010 per cessioni di cocaina proveniente proprio dal Sudamerica, attraverso la Spagna.

Da questa inchiesta sul narcotraffico con il Perù sono partite le indagini sul video che ritrarrebbe l’ex presidente della Regione Lazio, Piero Marrazzo, con un transessuale: l’inchiesta della Dda di Firenze e dei carabinieri del Ros di Livorno aveva consentito di risalire, attraverso le intercettazioni telefoniche e ambientali nei confronti di Dal Cielo, ad alcuni militari dell’Arma in servizio a Roma che erano in possesso di un «video compromettente».

ONU: droga boliviana chega ao Brasil pelo Paraguai

Terra Brasil

21 de novembro de 2011 • 17h16 • atualizado às 17h50

Aproveitando um patrulhamento insuficiente, os narcotraficantes da Bolívia usam a fronteira com o Paraguai para transportar drogas para Brasil e Argentina, segundo o representante do Escritório da Organização das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc, em inglês), o peruano César Guedes, em declarações divulgadas nesta segunda-feira.

"Poucos pensariam que a droga que chega a Brasil e Argentina, vinda da Bolívia, vá passar por suas fronteiras. Agora, o Paraguai é usado para distrair a atenção", disse Guedes ao jornal La Razón. Ele explicou que os criminosos utilizam essa rota porque não há um patrulhamento adequado, o que permite que tenham acesso aos maiores mercados do continente e, através deles, à Europa com um risco menor.

"Por ser uma fronteira inóspita, seca e sem cidades pares (separadas por apenas uma linha), os narcotraficantes transformam essa região em um ponto oportuno para executar ações criminosas", disse. "O que vamos fazer é que, tanto com Bolívia como com Paraguai, tenhamos maiores laços de comunicação para promover, no marco das Nações Unidas, uma cooperação maior no patrulhamento de fronteiras", afirmou.

Bolívia e Brasil fizeram avanços para fortalecer o combate ao narcotráfico na fronteira de 3,1 mil km entre os dois países por meio de voos não tripulados, do uso de radares e, inclusive, de exercícios militares conjuntos. Em março, esses dois países assinaram um acordo para as operações de vigilância com aviões não tripulados (Vant) e está pendente a assinatura de um convênio para monitorar e destruir plantações de coca.

Cuiabá: Programas educacionais atuam na prevenção às drogas

Mídia News

Os dois programas têm como objetivo ampliar o tempo do estudante na escola e a participação da comunidade no ambiente escolar

Os programas ‘Mais Educação' e ‘Escola Aberta', desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), serão ampliados e ajudarão nas ações do "Plano Estadual de Combate às Drogas". Os dois programas têm como objetivo ampliar o tempo do estudante na escola e a participação da comunidade no ambiente escolar, por meio de práticas esportivas, pedagógicas, recreativas e culturais.

O Plano, que será lançado no próximo dia 23 de novembro, pelo Governo do Estado, tem por meta promover a prevenção, tratamento e redução de danos aos usuários, e repressão ao comércio de entorpecentes. Nesse esforço, a Seduc, em parceria com o Governo Federal, poderá contribuir para evitar o acesso dos estudantes da rede estadual às drogas.

O ‘Mais Educação' oferta atividades educativas, lúdicas, culturais e formativas para os estudantes no contraturno escolar. Professores e diretores das escolas que desenvolvem o programa avaliam que a permanência dos alunos em tempo integral na escola impede que eles fiquem "ociosos e vulneráveis". Por sua vez, o ‘Escola Aberta' promove qualificação profissional, atividades recreativas e culturais às comunidades do entorno das escolas atendidas. As atividades ocorrem aos finais de semana e contribuem para maior inserção e cuidado dos moradores para com as escolas.

Conforme a gerente da Coordenadoria de Projetos Educativos da Seduc, Gláucia Ribeiro, a meta para 2012 é ampliar o ‘Mais Educação' para mais 200 escolas e o segundo programa para mais 10. Ela explica que o objetivo é assegurar que os dois programas sejam implantados prioritariamente nas unidades de ensino que apresentam elevado índice de violência e alta vulnerabilidade social.

Outras cinco ações também serão desenvolvidas pela Seduc dentro do Plano. São elas: formação sobre a temática "drogas", apoio as ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), apoio e acompanhamento dos projetos de saúde e prevenção nas escolas, promoção e realização de pesquisas sobre o tema com alunos da rede estadual e realização de campanhas informativas dirigidas aos alunos.

RECURSOS

Para assegurar o cumprimento das ações, a Seduc vai investir 1% de seu orçamento anual, o que para 2012 representará recursos em torno de R$ 150 mil. Segundo Gláucia Ribeiro, a Secretaria já assegurou em seu Plano Plurianual (PPA) as verbas para a realização do trabalho.

Sobre a necessidade de formação dos profissionais da educação, ação prevista, Gláucia Ribeiro cita como exemplo o fato dos professores não receberem formação inicial nas graduações, para trabalhar com os alunos a temática da prevenção ao consumo de drogas. "Por isso vamos realizar formação continuada voltada para o tema em conjunto com instituições parceiras", disse.

PARCERIA

Ainda dentro das ações previstas pela Seduc, projetos realizados em parceria com demais instituições do Estado serão ampliados. É o caso Proerd, desenvolvido em parceria com a Polícia Militar e que consiste na realização de aulas ministradas por policiais militares, uma vez por semana em diversas unidades de ensino do Estado. "O programa tem duração de um ano e enfatiza a importância da disciplina e prevenção ao uso de entorpecentes", citou Gláucia.

Somente em 2011, a Seduc investiu R$ 82 mil na aquisição e distribuição de cartilhas e camisetas aos alunos que participaram do programa.

Os jovens e a Cruz. Dom Walmor Oliveira de Azevedo Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte

Os jovens e a Cruz

Belo Horizonte (RV) - A Igreja Católica prepara-se para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), em julho de 2013 no Rio de Janeiro. Para isso, volta cada vez mais sua atenção para os jovens, em sintonia com toda a sociedade, consciente do quanto é importante entender bem a juventude e comprometer-se com o seu presente e futuro.

A opção preferencial da Igreja pelos jovens tem raízes na 3ª Conferência dos Bispos da América Latina, no ano de 1979, em Puebla, México. Um exemplo da especial atenção da Igreja é a utilização da sua consolidada experiência na promoção da Campanha da Fraternidade, durante a quaresma de cada ano: em 2013, vamos retomar o tema fraternidade e juventude.

Mais que oportuno, é urgente a priorização da juventude nas agendas das Igrejas, dos governos e de todos os segmentos da sociedade. Os jovens e adolescentes ainda constituem uma grande maioria de nossa população. É um enorme potencial para o presente e o futuro da Igreja e dos povos. Os jovens são chamados a ser ‘sentinelas do amanhã’, como disse o Bem Aventurado João Paulo II, por ocasião de uma das edições da Jornada Mundial da Juventude.

Esta consideração patenteia o grau de responsabilidade que todos temos junto aos jovens. Intensifica-se a responsabilidade e crescem as exigências quando se considera a tarefa do enfrentamento das sequelas da pobreza gerando sua exclusão, afetados, em larga escala, por uma educação de baixa qualidade, com horizontes de vida estreitados pelos reducionismos e outros descompassos da sociedade contemporânea. Preocupante é o problema das drogas, criando dependências, dizimando vidas, impedindo o desabrochar da juventude sob o impulso inspirador de valores e princípios ancorados no amor, na justiça e na solidariedade.

A Jornada Mundial da Juventude é, pois, um percurso que convoca e põe a Igreja em estado de missão entre os jovens, proporcionando-lhes a centralidade do encontro com Jesus Cristo, o maior bem da vida, e trabalhando, no que diz respeito à mancha de óleo que é a dependência química, na prevenção, acompanhamento e apoio a políticas governamentais para reprimir essa pandemia.

A prevenção se faz com processos educativos, com incidência para introduzir as novas gerações no âmbito do valor da vida e do amor, despertando a consciência da própria dignidade de filhos de Deus. O Documento de Aparecida, nº 424, reza que a “Igreja deve promover luta frontal contra o consumo e tráfico de drogas, insistindo no valor da ação preventiva e reeducativa, assim como apoiando os governos e entidades civis que trabalham neste sentido, exortando o Estado em sua responsabilidade de combater o narcotráfico e prevenir o uso de todo tipo de droga”.

A Jornada Mundial da Juventude no Brasil, já em curso com a peregrinação da Cruz e do Ícone de Nossa Senhora, é experiência de espiritualidade, reconhecendo a religiosidade como fator de proteção e recuperação importante para o usuário de drogas. Também é um evento de grandes proporções para mobilizar a juventude em torno de temas, preocupações e questões decisivas para a vivência da vida como dom. Os jovens, portanto, merecem e requerem um caminho percorrido com eles em busca dessas conquistas e na consolidação de uma vida vivida no amor e na justiça.

A preparação e vivência da Jornada Mundial da Juventude começou em setembro, lá em São Paulo, e chegou neste mês em Minas Gerais. Seguindo pelo Brasil afora, até julho de 2013, no Rio de Janeiro. A referência central é a Cruz Peregrina - a Cruz de Cristo Rei. É a cruz que a Arquidiocese de Belo Horizonte, neste sábado, 19 de novembro, ilumina no terreno da futura Catedral Cristo Rei, com a benção de sua pedra fundamental. É a cruz que de patíbulo de suplício condenatório, por nela ter morrido Cristo o Salvador do mundo, se torna o trono de um Rei Servidor que dá sua vida para que todos tenham vida.

O símbolo da cruz, para todos os que a contemplarem, é lição estampada ao ar livre, publicamente, chamando todos à aprendizagem e vivência dessa lição mais importante da vida: servir. A cruz é o altar da Eucaristia, memória da oferta que Cristo faz de seu corpo e sangue, a salvação da humanidade. É o poder e a sabedoria de Deus, sua manifestação eminente e garantia de como tornar operante a ressurreição na vida terrena do cristão.

A cruz é uma espiritualidade que orienta a fixar o olhar n’Ele, Cristo, mestre e senhor da vida. A Cruz de Cristo Rei da futura Catedral é sinal da centralidade de Cristo, Rei porque servidor e redentor. É um monumento a esta profissão de fé, com a tarefa de ser lugar do encontro com Ele e do compromisso com a vida plena para todos. Esta é hora de profunda comunhão e generosidade, de entendimento clarividente para que se construa a Catedral e seja fecundada nossa opção preferencial pelos jovens.

Dom Walmor Oliveira de Azevedo

Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte

Porque Bragança Paulista ainda não tem um CAPS-AD? Dr. Antônio Ricardo de Carvalho

Gazeta Bragantina

Dr. Antonio Ricardo de Carvalho

Antonio Ricardo de Carvalho, Nefrologia e Medicina Interna - CRM: 77338

15/10/2011

Porque Bragança Paulista ainda não tem um CAPS-AD?

Aqueles que decidem consumir droga estão fazendo uma opção, uma escolha. Muitos fatores contribuíram para que tal escolha se desse (as angústias da vida, a simples curiosidade, a influência de amigos, a vontade de buscar um jeito novo de divertir...). Continuar usando drogas também é uma opção, mas cada vez menos... Isso porque o organismo vai se adaptando à presença da droga. Vai havendo modificações no cérebro. Quando o indivíduo fica sem a droga, passa a se sentir muito mal, desconfortável, irritado, deprimido, ansioso. O dependente acha que o único alívio possível é a continuidade do consumo. A partir desse ponto, o indivíduo não consegue mais ficar sem usar drogas. Qualquer DOENÇA PSÍQUICA consiste acima de tudo na perda da liberdade de escolha. Portanto, a dependência não é uma opção. É uma condição patológica (uma doença) que tira a liberdade do indivíduo de optar.

Dependência Química é doença mental crônica, extremamente democrática, pois afeta pessoas de qualquer idade, não importando o nível socioeconômico ou intelectual.

É uma doença mental, causa primeira de abortos, homicídios, suicídios, lesões corporais, furtos, roubos, latrocínios, etc..., também a Síndrome de Dependência Química leva a outras enfermidades ou co-morbidades, tais como: Pancreatite, Cirrose Hepática, Hepatites, Câncer na boca e nos Aparelhos Respiratório, Circulatório e Digestório; DSTs, Anemia, Sinusite, Pneumonia, Úlceras, Artrites e Artroses; Tromboses, Diabétes, Tuberculose; Esquizofrênia, Transtornos de Ansiedade e Depressão, Transtorno de Euforia e Depressão, Euforia e Disforia e outras.

Não existem culpados pela situação. Mas pode haver pessoas comprometidas com o processo de cura (o próprio dependente, sua família, os amigos, os profissionais da saúde e locais especializados para realização de tratamentos). Onde encontrar tratamento adequado e confiável em nosso Município?

O que vemos em Bragança Paulista e nos arredores, são um grande numero de clinicas reabilitação (comunidades terapêuticas) com condutas duvidosas e com usuários de diversas regiões usando nossa rede básica de forma irregular, causando problemas aos munícipes.

Porém, a rede de saúde mental no município, que envolve tratamento para dependentes químicos, pode ser constituída por vários dispositivos assistenciais que possibilitem a atenção psicossocial aos pacientes, segundo critérios populacionais e demandas dos municípios. Esta rede pode contar com ações de saúde mental na atenção básica, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços residenciais terapêuticos (SRT), leitos em hospitais gerais, ambulatórios, bem como com Programa de Volta para Casa. Ela deve funcionar de forma articulada, tendo os CAPS como serviços estratégicos na organização de sua porta de entrada e de sua regulação.

Para a implantação do CAPS em seu município, deve-se primeiro observar o critério populacional, em nosso caso: "Municípios com mais de 70.000 a 200.000 habitantes" devem possuir CAPS II, CAPS AD e rede básica com ações de saúde mental.

O Ministério da Saúde repassa um incentivo antecipado para a implantação do serviço nos valores de R$ 20.000,00 (CAPS I), R$ 30.000,00 (CAPS II e CAPSi), R$ 50.000,00 (CAPS III e CAPSad).

A tendência a achar que a doença mental causada pela dependência química é uma doença de segunda e não investir no seu tratamento é um erro grave.

As ações para acabar com dependentes de álcool e drogas que são realizadas para atender a população são isoladas, o que leva uma parte da comunidade a ficar sem atendimento específico. Fazem-se necessárias ações públicas com um fim definido e de articulação para se tornarem políticas públicas e assim caminharem para a realização de ações que visem a atender uma parcela maior da população.

Temos de cobrar responsabilidades dos gestores e prestadores de serviços de saúde, uma melhor estruturação para o serviço de prevenção e promoção de saúde no âmbito da dependência química em Bragança Paulista. A Saúde Mental, se bem conduzida e trabalhada, principalmente se existisse no Município um CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial - álcool e drogas), poderia contribuir decisivamente para diminuição das internações hospitalares psiquiátricas.

Is it a good or bad sign when drugs are seized?

I don't know how bruised Immigration Minister Damian Green is this morning after his ticking off by the statistics watchdog.

But the more I think about the row over his use of drug seizure figures, the more I conclude that the real scandal is the simplistic nature of the debate.

Sir Michael Scholar of the UK Statistics Authority suggested in a letter to Mr Green yesterday that his motivation for publishing "highly selective" unofficial figures showing an increase in seizures at ports was "to generate positive news coverage" and "show the UK Border Agency in a good light" days before official stats covering the whole of England and Wales revealed a decline in drug busts.

This, Sir Michael wrote, "was irregular and inconsistent" with the rules on releasing government figures and, potentially, "highly corrosive and damaging to public confidence in official statistics".

The speculation about Mr Green's motivation, however, presupposes that an increase in drug seizures is good news and a fall is bad news. But is that right?

The Minister's unexpected press release last week hailed the rise as evidence of "a success" for the UKBA. "These seizures show our investigators are keeping pace with the ever changing methods of criminal gangs", the Minister said.

He published a little table to show how UKBA seizures of heroin and cocaine between April and September this year were greater than the amount seized annually in the previous two years.

But looking at the figures for annual seizures by the UKBA published in the official tables three days later, not only do the figures not match up, but a different tale emerges. Over the past 7 years, seizures of both cocaine and heroin at British ports and airports have fallen dramatically.

Are we to assume that the UKBA was at its most efficient in 2003 when it seized almost 5 tonnes of cocaine and more than a tonne and a half of heroin? Or are the figures more a reflection of the amount of narcotics criminal gangs were targeting at Britain that year?

The point is that there are all kinds of factors that may impact on drug seizures at British ports.

Sometimes a fall may be seen as good news. Indeed, Mr Green claims just that in reflecting on the previous year's drop in seizures: "In 2010 heroin seizures fell, reflecting the "poppy drought" in Afghanistan and the impact of international law enforcement activity in major distribution hubs like Turkey."

So, it is happy news when UK seizures fall and when they rise!

There is another point about the figures trumpeted by Mr Green at the beginning of last week.

The big increase in cocaine seizures claimed by the UKBA was entirely down to one huge operation in June which yielded the "largest ever haul" of the drug, found on a luxury yacht which had docked in Southampton. The 1,200 kg of 90% pure cocaine was allegedly en route to the Netherlands.

So, while the operation was undoubtedly a success in the international effort to damage and disrupt the cocaine trade, it is arguable as to whether the UKBA should count it in figures for Class A drugs it had stopped at the border.

It would also be interesting to know how much credit the agency think they can take for an operation that also involved the Serious Organised Crime Agency (SOCA) and Dutch law enforcement agencies.

It is doubtful whether drug seizure figures reflect success or failure in the attempt to control the supply of illegal narcotics and reduce drug misuse in Britain.

The point was spelled out in the opening paragraph of last week's official statistical release covering England and Wales:

"The numbers of seizures made are affected by police activity and changes in recording practices and police powers, such as the introduction of cannabis warnings. Therefore, the number of drug seizures made and quantity of drugs seized should not be taken as measures of drug prevalence in England and Wales. This is addressed in the Drug Misuse Declared publications, based on results from the British Crime Survey."

If we want to know whether the various Home Office agencies fighting the war on drugs are having any success, we should look (as advised above) at the Drug Misuse Declared figures which were published in July.

What this suggests is that in 2010/11, some three million adults aged 16 to 59 had used illicit drugs and that around a million had used a Class A drug. "Neither estimates were statistically significantly different from the 2009/10 survey" the experts concluded.

In other words, overall there has been no demonstrable change in the number of people using illegal drugs in the last year - a conclusion that was not deemed important enough to warrant a Home Office press release.

Unasul analisa implantação de plano de ação para combate às drogas

http://agenciabrasil.ebc.com.br

17/11/2011 - 9h23

Internacional

Renata Giraldi*

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho de Drogas da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) reúne-se hoje (17) e amanhã para analisar a execução na região do Plano de Ação de Narcóticos, cujo objetivo é intensificar o controle e o combate ao narcotráfico, assim como implementar medidas de apoio aos usuários. As discussões ocorrerão em La Paz, na Bolívia.

O vice-ministro da Defesa Social e Substâncias Controladas da Bolívia, Felipe Cáceres, disse que a ideia é analisar o problema causado pelas drogas em toda a região. Segundo ele, os temas referentes ao assunto incluem a lavagem de dinheiro, a redução da oferta e da procura e medidas de controle e de desenvolvimento alternativo sustentável.

O representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), Cesar Guedes, acrescentou que a produção de drogas nas Américas preocupa a entidade. Segundo ele, entre os países apontados como produtores de cocaína, a Colômbia ocupa o primeiro lugar, com 40% da produção da região.

De acordo com Guedes, o mesmo percentual é identificado no Peru, com a diferença que o mercado colombiano de drogas atinge mais países do que o peruano. Em seguida, vem a Bolívia, responsável por 20% de produção de cocaína na América do Sul.

*Com informações da agência pública da Bolívia, ABI//Edição: Graça Adjuto

SÁBADO, 12 NOV 2011
Bragança Jornal Diário

Atualmente a Secretaria de Saúde de Bragança Paulista gasta R$ 42 mil mensais com a internação de sete menores em clínicas de recuperação, por solicitação do Juizado da Infância e Juventude. O problema é que a chance recuperação desses pacientes gira em torno de apenas 10%, conforme informação daquela pasta.

Segundo a secretária municipal de Saúde, Maria Amália Gouveia de Oliveira, a internação é feita, normalmente de forma involuntária em clínicas particulares. O tratamento de cada menor custa R$ 6 mil por mês. Hoje, dos sete adolescentes em tratamento, três são menores de 14 anos.

“Sempre atendemos os casos encaminhados pelo Juizado da Infância e Juventude, embora a taxa de recuperação do vício seja de 10%. O ideal seria que a criança não chegasse a esse ponto, por isso teria que haver política de enfrentamento. Mas não adianta apenas os municípios estarem envolvidos. É preciso a participação de Estados e da União”, afirma.

A secretária considera que a área da Saúde deveria ser acionada por último. “Quando todos os mecanismos de prevenção falharem, então se torna um caso de saúde pública. A recuperação de adolescentes é a mais difícil, pois nessa idade eles não têm personalidade formada para escolher deixar o vício”, considera. Em Bragança Paulista, as unidades de saúde, bem como a Unidade de Atendimento Bom Jesus e Hospital DIA do HUSF promovem o atendimento em casos mais simples, surtos e mais graves.

Há também o Espaço do Adolescente que presta atendimento social a menores e atua na prevenção ao uso de drogas. “Nós trabalhamos intensamente essa questão, mas é preciso que haja uma união de forças, pois sem isso não conseguiremos combater o tráfico”, alerta a secretária.

COMAD em Bragança Paulista/SP

Retificando: A Lei nº 4177 de 16 de setembro de 2010 INCLUI o Poder Judiciário, o MP, a Polícia Civil, a PM e a OAB como representantes do Conselho Municipal Antidrogas.

LEI Nº 4177, de 16 de setembro de 2010. BRAGANÇA PAULISTA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem: Projeto de Lei nº 51/2010, de autoria do Prefeito João Afonso Sólis.

A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) de Bragança Paulista, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

§ 1º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

§ 2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e o Ministério da Justiça (MJ).

Art. 2º São objetivos do COMAD:

I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas (PROMAD), destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

III - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.

§ 1º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações.

§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e o Conselho Estadual sobre Drogas (CONED-SP) permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

Art. 3º O COMAD fica assim constituído:

I - presidente;

II - secretário executivo;

III - membros.

§ 1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período.

§ 2º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o conselho poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados pelo presidente e nomeados pelo Prefeito.

§ 3º O presidente do conselho será escolhido pelos conselheiros efetivos, sendo considerado eleito o que tiver a maioria de votos, na primeira reunião ordinária.

Art. 4º O COMAD ficará organizado e composto pelos seguintes conselheiros:

I - da administração municipal:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança e respectivo suplente;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectivo suplente;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social e respectivo suplente;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer e respectivo suplente;

II - dos representantes dos órgãos estaduais:

a) 1 (um) representante da Magistratura e respectivo suplente;

b) 1 (um) representante do Ministério Público e respectivo suplente;

c) 1 (um) representante da Polícia Civil e respectivo suplente;

d) 1 (um) representante da Polícia Militar e respectivo suplente;

e) 1 (um) representante da Junta Militar e/ou do Tiro de Guerra e respectivo suplente;

III - dos representantes da sociedade organizada:

a) 1 (um) representante dos líderes comunitários e respectivo suplente;

b) VETADO

c) 1 (um) representante do Conselho Tutelar e respectivo suplente;

d) 1 (um) representante da área da classe de psicologia e respectivo suplente;

e) 1 (um) representante da área da classe de medicina e respectivo suplente;

f) 1 (um) representante das entidades que atuam na área de atendimento a dependentes químicos há mais de 2 (dois) anos com registro nos órgãos competentes e respectivo suplente;

g) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subsecção de Bragança Paulista, e respectivo suplente.

Art. 5º São órgãos do COMAD:

I - plenário;

II - presidência;

III - secretaria executiva;

IV - comitê REMAD.

Parágrafo Único - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 6º Compete ao COMAD:

I - providenciar a imediata instituição do Recursos Municipais Antidrogas (REMAD), fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares oriundos de órgãos estaduais e federais da área, nos termos da legislação em vigor, e de doações de qualquer espécie, de pessoa física ou jurídica, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD;

II - providenciar as informações relativas à sua criação ao SENAD e ao CONED-SP, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas;

III - providenciar o detalhamento da constituição e da gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a esse fundo diga respeito, em seu Regimento Interno;

IV - providenciar a elaboração do seu Regimento Interno no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 7º O REMAD será gerido por um gestor municipal, indicado pelo Prefeito, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.

Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e a gestão do REMAD constarão do Regimento Interno do COMAD.

Art. 8º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Parágrafo Único - A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do presidente do conselho.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.924, de 13 de setembro de 2007.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

CONSOLIDAÇÃO

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei

• Lei Ordinária nº 3924/2007

http://www.leismunicipais.com.br