Madri: Private Cannabis Club

Pedro Álvaro Zamora García é o presidente do clube privado aberto em MadriFoto: Érica Chaves/Especial para Terra

Érica Chaves
Direto de Madri

Começou a funcionar há cerca de um mês em Madri, na Espanha, o Private Cannabis Club, o primeiro clube privado de consumo de maconha da cidade. Em poucas semanas, o grupo já reúne mais de 100 sócios com idades entre 18 a 70 anos que recorrem à sede para fumar tranquilamente sua cota mensal.
Para ser sócio é preciso ser maior de idade, passar por uma entrevista e pagar 10 euros por mês (o equivalente a R$ 23) para poder consumir um máximo de 50 gramas de maconha por semana. A maioria das pessoas vai ao clube apenas para se divertir, mas há também aqueles que usam a maconha de forma terapêutica.
Com quase 900 m², o Private Cannabis tem a maior sede de associação deste tipo em toda a Espanha, com muito espaço para o lazer. São salas com sofás, TVs com canais a cabo, vídeogame, pebolim, bilhar, um bar e restaurante com forno para pizza. "Nós queríamos, mais que um lugar só para fumar, um espaço de ócio com um bom restaurante para que as pessoas não precisassem sair da sede para comer depois de fumar", diz o presidente Pedro Álvaro Zamora García. Além de um cardápio comum a qualquer restaurante, no bar são vendidos brownies, biscoitos e sobremesas feitas à base de maconha.
Desde 1974, o consumo privado coletivo da droga é permitido no país, mas o clube compra a maconha semanalmente no mercado negro, mesmo não estando de acordo. O comércio de cannabis configura crime. Por isso, o Private Cannabis revende pelo preço que adquire e usa parte da cota paga pelos sócios para a manutenção do espaço.
Entre os sócios está Carlos Gonzalez. Ele recorre ao clube porque prefere não fumar perto dos filhos pequenos. "Explicarei o que é a maconha quando eles tiverem idade para entender, mas espero poder explicar que é uma droga qualquer como o tabaco ou o álcool", afirma.
Outro dos sócios, o venezuelano Paco Puig, que trabalha no bar da sede, diz que o emprego tem lhe tirado a vontade de consumir a droga. "Fico o dia todo aqui e só com o cheiro já perco a vontade de fumar. Às vezes, fumo quando chego em casa, mas não sinto falta. Não sou um viciado", diz.
Na família de Puig, ele e o irmão fumam maconha. Embora não tenha enfrentado problemas com a família por causa disso, é mais conservador quando o assunto são seus filhos. "Hoje meus filhos são crianças e não fumo na frente deles. Quando chegar a hora, explicarei o que eles quiserem saber, mas não admito que eles fumem antes de terminar os estudos e serem donos de suas vidas, afinal, um adolescente não consegue aprender matemática fumando maconha. Quero que eles sejam algo na vida", diz.
Negócio em expansãoA ideia de abrir um clube privado para consumo de maconha vem se expandindo na Espanha. São dezenas na Catalunha e na região basca, além de muitos em processo de formação em todo o país. Kamamudia, a associação mais antiga, funcionou de 1997 a 2001 com cultivo coletivo de maconha na região basca. Em 2002, a sociedade se desfez e deu origem à Pannagh, em Bilbao, e à Ganjazz, em São Sebastião. A primeira tem 377 sócios e a segunda, 255, mas com metade das vagas para usuários terapêuticos do THC (tetrahidrocanabinol, que é o princípio ativo da maconha). Ambas cultivam a droga para o consumo. "Nosso objetivo é informar as pessoas e ter um lugar para que elas possam consumir maconha de qualidade num local seguro sem ter que recorrer a traficantes", explica Iker Val, presidente da Ganjazz.
Segundo a Federação de Associações Canábicas (FAC), a Espanha tem mais de 2 milhões de consumidores e a principal luta não é a legalização, mas a normatização do uso da maconha no país. "Queremos ter controle sobre a produção e a qualidade e não aumentar o consumo para ter mais lucro, como é o caso do comércio do tabaco e do álcool. Com as associações que criam os clubes privados a situação está mudando radicalmente porque os consumidores deixam de financiar as máfias, pagam o preço justo e têm mais informação sobre as propriedades do produto que consumem. Além disso, permite que os governos da UE cedam sem mudar as leis já existentes", diz o presidente da FAC, Martín Barriuso.
A lei é a mesma para toda a Espanha, mas há regiões mais tolerantes que outras. Enquanto em basca a pena por portar maconha é o confisco da mesma, em Madri há multas em dinheiro que podem chegar a 1,5 mil euros (o equivalente a R$ 3.390).
Para o madrilenho Carlos Gonzalez, a demora em abrir o primeiro clube na capital espanhola está diretamente relacionada ao exemplo que uma capital deve dar ao resto do país. "A Catalunha e a região basca são duas áreas separatistas, que querem marcar algumas características que justifiquem que são diferentes do resto do país. Aqui em Madri, as pessoas são mais conservadoras. Foi preciso que alguns dessem sua cara à tapa para que conquistássemos esta liberdade. E depois deste primeiro passo, virão outros mais", explica.

Holanda: Corte Européia de Justiça considera legal proibição de venda de maconha para estrangeiros em algumas cidades dos Países Baixos

Terra Brasil

A Corte Européia de Justiça, nesta semana, decidiu que a proibição de venda de maconha para cidadãos não residentes na Holanda, estabelecida em algumas cidades dos Países Baixos, é legítima, ou seja, conforme as normas que regulam a União Européia.Trata-se da primeira grande vitória dos conservadores holandeses. Só não sabem eles como fazer com o rombo financeiro a afetar o produto interno bruto (Pib). Na Holanda, o mercado da maconha movimenta, por baixo, US$10 bilhões por ano: este dado é de 2003 e se fala que em 2009 houve queda de 28%.Para se ter idéia e conforme informou ontem o prefeito de Maastricht, os 14 coffeshops da cidade recebem 10.000 visitantes por dia. E o próprio prefeito alerta: “ 70% dos visitantes não residem na Holanda”.Em outras palavras, só em Maastrich, –cidade sede do Tratado que deu vida à União Européia–, 3,9 milhões de pessoas fumam maconha nos 14 cafés da cidade e 70% são turistas estrangeiros.
Desde novembro de 1968 é permitida, em coffe-shop e para maiores de 18 anos de idade, a venda de maconha para consumo no próprio local, ou seja, não se pode comprar e levar para fora.
O primeiro coffe-shop autorizado a vender maconha foi aberto na cidade universitária de Utrechet: coffe-shop Sarasani (aberto em dezembro de 1968).A meta da lei era afastar o usuário do traficante.Com o passar do tempo, notou-se que muitos turistas, principalmente dos países vizinhos, visitavam a Holanda por causa dos cafés. E estes estabelecimentos comerciais podiam vender, por noite, até meio-quilo de maconha, de excepcional qualidade.Nas anuais “Feiras da Maconha”, existe um prêmio para o melhor produto e o cultivador consegue milionários contratos de fornecimento com os coffe-shop e os importadores de erva canábica para fins medicinais.Para a Corte da União Européia, –que tem sede em Luxemburgo–, a medida restritiva (venda a estrangeiro) atende à manutenção da ordem pública e à tutela da saúde dos turistas.Um proprietário de coffe-shop, segundo a Corte da União Européia, não pode valer-se dos princípios da “liberdade de circulação” e da não “discriminação local” pois é proibida o comércio de maconha nos circuitos econômicos europeus.

PANO RÁPIDO. Continua livre para os não residentes na Holanda, a comercialização de bebidas alcoólicas e tabaco.

Walter Fanganiello Maierovitch–

A proibição causa a maioria dos danos associados às drogas

Por Maria Lúcia Karam, Ex-Juíza Auditora da Justiça Militar Federal, 18 de maio 2003
Nota do Editor: O texto seguinte foi o discurso dado pela Juíza Maria Lúcia Karam na última sexta feira no Fórum que ocorreu no Rio de Janeiro: "Democracia, direitos humanos, guerra e narcontráfico".

A política proibicionista e a ampliação do poder do estado de punir

A globalizada opção política pelo proibicionismo faz recair o processo de criminalização sobre condutas relacionadas à produção, à distribuição e ao consumo de algumas substâncias psicoativas (como a maconha, a cocaína, a heroína, etc.), que, artificialmente diferenciadas de outras daquelas substâncias (como o álcool, o tabaco, a cafeína, etc.), recebem a qualificação de drogas ilícitas.
É neste tema onde, hoje, mais fortemente atua a enganosa publicidade que consegue anunciar e vender o sistema penal como um produto-serviço destinado a fornecer proteção e segurança, fazendo de tal instrumento, que, na realidade, é um estimulante de situações negativas e criador de maiores e mais graves conflitos, o centro de uma política supostamente destinada a conter uma exageradamente temida circulação daquelas substâncias tornadas ilícitas.
Esta política proibicionista acaba por ensejar uma perigosa intensificação do controle do Estado sobre a generalidade dos indivíduos, deixando entrever, nas formações sociais do capitalismo pós-industrial e globalizado, uma face máxima, vigilante e onipresente do Estado mínimo das pregações neoliberais.
Valendo-se do mistério e da fantasia que cercam as substâncias tornadas ilícitas, do superdimensionamento das eventuais repercussões negativas da disseminação de suas oferta e demanda, de apressadas ou falsas informações, de palavras ocas, de significado desvirtuado ou indefinido, da idéia de um "mal universal", o Estado máximo, vigilante e onipresente atende, com as drogas qualificadas de ilícitas, à necessidade pós-moderna de criação de novos inimigos e fantasmas.
Como na Europa dos séculos XIII a XVIII, em que práticas legislativas e judiciárias de exceção e detalhados códigos permitiram a identificação e a estigmatização da bruxaria e da heresia, análoga fantasia reaviva-se na chamada pós-modernidade, para fazer de uma repressão mais rigorosa e vendida como mais eficaz, de legislações excepcionais, do abandono de princípios de um Direito minimamente garantidor, a marca das medidas penais, nas quais se centra a dominante política anunciadamente destinada a controlar a produção, a distribuição e o consumo daquelas drogas que, normativamente diferenciadas, são qualificadas de ilícitas.
A repressão às drogas qualificadas de ilícitas e a uma suposta, indefinida e indefinível "criminalidade organizada" a elas pretensamente relacionada tem sido, notadamente a partir da década de 1990, o principal pretexto para uma crescente produção de leis, que, no Brasil, como em outros países, muito se assemelham às legislações excepcionais criadas para a repressão política das ditaduras.
A legislação de exceção consagra o apelo a meios de busca de prova – como a quebra do sigilo de dados pessoais, a interceptação de comunicações telefônicas, a observação à distância, a infiltração de agentes policiais –, cuja verdadeira eficácia não é, como se anuncia, uma suposta viabilização de um controle mais eficaz da criminalidade, mas sim uma maior intervenção sobre a intimidade e a liberdade de todos os cidadãos. Ao lado destes meios invasivos do indivíduo, premia-se a delação, rompendo-se com o necessário conteúdo ético que há de orientar o processo penal ou qualquer outra atividade estatal em um Estado Democrático de Direito. O elogio e a recompensa da traição levam o Estado a exercer um papel deseducador no âmbito das relações interindividuais, ao transmitir valores, no mínimo, tão negativos quanto os que diz querer enfrentar.

A política proibicionista e a vulneração dos direitos à liberdade, à intimidade e à saúde

A violenta e perigosa política proibicionista, centrada na intervenção do sistema penal, manifesta-se de forma especialmente grave na vertente do consumo, notadamente quando se considera a criminalização – expressa ou disfarçada – da posse para uso pessoal de drogas qualificadas de ilícitas.
A criminalização da posse para uso pessoal é claramente incompatível com os postulados que devem informar os atos de governo em um Estado Democrático de Direito, seja quando se pune tal conduta com pena privativa de liberdade, seja para impor as chamadas "penas alternativas" (sanções pecuniárias ou restritivas de outros direitos), seja para impor tratamento médico. O consumidor de drogas qualificadas de ilícitas, estigmatizado como criminoso, infrator, ou doente, que deve sofrer uma pena explícita ou disfarçada em sanção administrativa, ou obrigatoriamente se submeter a tratamento médico, é indevidamente posto sob a alternativa: se é enfermo, não é livre; se é livre, é mau.[1]
Ocorre que a simples posse de drogas para uso pessoal, ou seu consumo em circunstâncias que não envolvam um perigo concreto para terceiros, são condutas que, situando-se na esfera individual, se inserem no campo da intimidade e da vida privada.
A função geral da ordem jurídica de proteção da dignidade da pessoa, que, na ordem constitucional brasileira, surge como um dos fundamentos da República, expresso no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, gera princípios limitadores do poder do Estado de punir, que fazem da consideração do dano social ponto de referência
obrigatório para a fixação de parâmetros, na confecção de leis incriminadoras. No Estado Democrático de Direito, todo dispositivo legal criminalizador (isto é, toda regra que proíbe a realização de determinada conduta sob a ameaça de uma sanção penal) há de ter como elemento primário a ocorrência de uma lesão ou de um perigo concreto de lesão ao bem jurídico, que se pretende proteger com a proibição, bem jurídico este que delimita o campo de incidência da regra definidora da conduta criminalizada e que pode ser definido como a relação de disponibilidade de um sujeito com um objeto, identificável ao direito que o sujeito tem de dispor (isto é, de usar, de aproveitar) de certos objetos como a vida, a saúde, o patrimônio, etc. A lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico (isto é, sua afetação) revelam-se exatamente quando uma conduta impede ou perturba a disposição desses objetos, que, assim, necessariamente, hão de ser de titularidade de terceiros.
No Estado Democrático de Direito, cuja tônica maior encontra-se na subordinação do exercício do poder à lei, com vista a garantir os direitos e a dignidade de cada indivíduo, o bem jurídico há de sempre ser visto sob uma perspectiva pessoal. A identificação de bens jurídicos de caráter coletivo ou institucional só se admite enquanto condição de proteção de bens jurídicos individuais. A previsão dos denominados bens jurídicos de controle, que, apelando para expressões vagas, como ordem pública ou paz pública, orientam a atenção do direito penal no sentido da criminalização de condutas que atingem tão somente a mera afirmação da vontade ou da autoridade do Estado é incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Na hipótese das drogas tornadas ilícitas, único bem jurídico reconhecível nas regras criminalizadoras é a saúde pública, como já explicitava o primitivo dispositivo do artigo 281 do Código Penal brasileiro, posteriormente substituído pela legislação especial. A saúde pública – espécie do gênero incolumidade pública – tem, como é sabido, um caráter coletivo, que é dado pela indeterminação de seus titulares. Sua afetação, como ocorre em relação a outros bens jurídicos desta natureza, só se verifica na medida da expansibilidade da lesão ou do perigo concreto de lesão a um número indeterminado de sujeitos.
Assim, enquanto houver destinação pessoal para a posse da droga e enquanto seu consumo se fizer de modo que não ultrapasse o âmbito individual, não haverá afetação da saúde pública. Ter algo para si próprio é o oposto de ter algo expansível a terceiros. Aqui se têm condutas privadas, em que ausente a concreta afetação de um bem jurídico de terceiros, condutas que como tal, não podem ser objeto de qualquer forma de criminalização.
Faz parte da liberdade, da intimidade e da vida privada a opção por fazer coisas, que pareçam para os outros – ou que até, efetivamente, sejam – erradas, "feias", imorais ou danosas a si mesmo. A dignidade da pessoa humana, reconhecida desde as origens do Estado Democrático de Direito, impede a transformação forçada do indivíduo. Enquanto não afete direitos de terceiros, o indivíduo pode ser e fazer o que bem lhe aprouver. O que os outros – e, portanto, também o Estado – podem fazer, nestas circunstâncias, é apenas tentar mostrar ao indivíduo, que, supostamente, está se prejudicando, que seu comportamento não está sendo bom, jamais podendo, no entanto, obrigá-lo a mudar este comportamento, ainda mais através da imposição de uma pena, qualquer que seja sua natureza ou sua dimensão.
Mas, a violenta e perigosa política proibicionista não esgota sua (ir)racionalidade no ilegítimo cerceamento dos direitos à liberdade individual, à intimidade e à vida privada.
É ainda nesta mesma vertente do consumo que surge um dos mais cuidadosamente ocultados paradoxos da criminalização. A falsa imagem, produzida pelo auto-referenciado sistema em que se desenvolve a política criminalizadora de determinadas substâncias psicoativas tornadas ilícitas, impede que se perceba que a proteção da saúde pública, que estaria a fundamentar a criminalização, contraditoriamente se vê afetada por esta mesma criminalização, trazendo a proibição maiores riscos à integridade física e mental dos consumidores das substâncias proibidas. Neste ponto, basta pensar nos efeitos da clandestinidade, a impedir o controle de qualidade das substâncias produzidas e comercializadas, a favorecer a falta de higiene, a complicar a procura de assistência, esclarecimentos e informações, a gerar maiores tensões, a estigmatizar, a isolar e marginalizar.

A política proibicionista, o mercado e a violência

Na vertente da produção e da distribuição das selecionadas substâncias psicoativas, que, normativamente diferenciadas, são qualificadas de drogas ilícitas, o descompromisso da globalizada política proibicionista com dados da realidade e a manipulação de fantasias e falsas informações já aparecem na própria linguagem.
Fala-se de "narcotráfico", sem se dar conta da desvirtuação do significado de tal palavra, da mesma forma que se fala de "crime organizado", sem que se estabeleça – até porque não há como fazê-lo – qualquer definição, com um mínimo de cientificidade, que traduza seu conteúdo.
A expressão "tráfico", que tem o sentido de negócio ilegal, já traz uma forte carga emocional, que a diferencia da expressão equivalente "comércio ilegal". A partir da política de "guerra contra as drogas", adicionou-se à expressão "tráfico", o uso do radical da palavra inglesa narcotics, que, estando presente também em outros idiomas, permitiu, ao mesmo tempo, uma uniformização de linguagens e uma ainda maior carga emocional, referida às atividades de produção e distribuição das drogas qualificadas de ilícitas. A expressão "narcotráfico" passou, então, a ser acriticamente repetida e interiorizada, sem que se perceba – ou se queira perceber – o claro descompromisso com a realidade e com a ciência, embutido em tal distorcido e funcional uso da linguagem.
Para criar o útil e exacerbado clima emocional, passa-se, tranqüilamente, por cima do fato de que o alvo principal da política proibicionista era e continua sendo a cocaína, que, como não se pode ignorar, não é um narcótico, mas, ao contrário, evidente e conhecido estimulante. Esta generalizada e distorcida utilização da expressão "narcotráfico", a par de sua exposta funcionalidade para a consolidação dos rumos internacionalizados da política proibicionista, serve ainda para alimentar manipuladas fantasias em torno de algo misterioso e poderoso, a ser enfrentado não importa com que meios.
Da mesma forma, surgem, instalam-se e consolidam-se, a partir da década de 1990, as expressões "crime organizado" e "criminalidade organizada", com que se pretende dar
a idéia de uma suposta espécie nova de criminalidade, dita globalizada, transnacional, poderosa, a vir ocupar o lugar de um novo "mal universal", constantemente associado à produção e à distribuição das drogas qualificadas de ilícitas.
Tenta-se apontar características, que seriam dadas por uma estrutura empresarial ou por supostas infiltrações nos aparelhos do poder político, mas não se consegue chegar a uma definição desta supostamente pós-moderna modalidade de atuação criminalizada. Na realidade, toda conduta, criminalizada ou não, que não se limite a ser uma reação instantânea ou instintiva a determinada situação, tem um componente de organização, que se manifesta, ainda mais especialmente, quando se têm condutas que reúnem mais de uma pessoa, com uma finalidade comum, o que, ordinariamente, acontece, seja no campo das condutas lícitas, como no das ilícitas.
As expressões "criminalidade organizada" e "crime organizado" não têm, assim, nenhum significado particular. Como a expressão "narcotráfico", têm a mesma carga emocional e assustadora que já tiveram, em outros tempos, as expressões "bruxaria" ou "heresia". Como a expressão "narcotráfico", apenas servem para assustar e permitir a produção de leis de exceção, aplicáveis ao que quer que se queira convencionar como sendo uma suposta manifestação de um tal imaginário fenômeno.
A substituição de amarras medievais por um mínimo de compromisso e atenção para com a realidade e com a ciência, certamente, poderia ajudar a desvendar a (ir)racionalidade da globalizada política proibicionista, nesta vertente da produção e da distribuição das substâncias psicoativas tornadas ilícitas.
Tome-se a realidade e a ciência econômica e pense-se, por exemplo, que a expansão dos mercados consumidores de drogas ilícitas, obedecendo à lógica das relações econômicas capitalistas, é fator determinante da produção, abrindo novas oportunidades de acumulação de capital e de geração de empregos e, assim, suprindo as limitadas oportunidades oferecidas pelas atividades econômicas lícitas, como já ocorreu em outras etapas do desenvolvimento capitalista. Esta lógica econômica já permite antever a inevitável ineficácia de uma política de controle fundada na intervenção do sistema penal: os empresários – grandes ou pequenos – e os empregados das empresas produtoras e distribuidoras das drogas qualificadas de ilícitas, quando presos ou eliminados, são facilmente substituíveis por outros igualmente desejosos de oportunidades de emprego ou de acumulação de capital, oportunidades que, por maior que seja a repressão, subsistirão enquanto estiverem presentes as circunstâncias socioeconômicas favorecedoras da demanda criadora e incentivadora do mercado. Onde houver demanda, haverá oferta.
Mas, pense-se também na pior conseqüência daquela variável artificial introduzida no mercado: a violência como corolário da ilegalidade. Ao tornar ilegais determinados bens e serviços, o sistema penal funciona como o real criador da criminalidade e da violência, fenômeno que se pode perceber também em relação ao jogo. Ao contrário do que se propaga, não são as drogas em si que geram criminalidade e violência, mas é o próprio fato da ilegalidade que produz e insere no mercado empresas criminalizadas – mais ou menos organizadas –, simultaneamente trazendo a violência como um subproduto necessário das atividades econômicas assim desenvolvidas.
Sendo o real criador da criminalidade e da violência relacionadas com as drogas tornadas ilícitas, através da intervenção do sistema penal sobre o mercado, o Estado máximo, vigilante e onipresente se vale destas mesmas criminalidade e violência, para, manipulando o medo e a insegurança provocados por ações reais ou imaginárias daí decorrentes, ampliar o poder punitivo e intensificar o controle sobre a generalidade dos indivíduos.

Conclusão

Se se quiser compactuar com o apelo ao medo e à insegurança, com a contemporânea histeria criada em torno da violência associada à criminalidade, já se teria um argumento decisivo a indicar o caminho da descriminalização. Bastaria olhar e seguir o exemplo da história, sempre valendo repetir que quem derrotou a violência da Chicago dos anos vinte e trinta não foram os Intocáveis de Eliot Ness – foi, tão somente, o fim da Lei Seca.
Mas, a redução da violência não chega a ser a razão maior, a indicar o caminho da descriminalização. Mais importante é lembrar da advertência de Nils Christie de que o maior perigo da criminalidade nas sociedades modernas não é o crime em si mesmo, mas sim o de que a luta contra este acabe por conduzir tais sociedades ao totalitarismo.[2]
Esta significativa advertência deve direcionar as atenções para a necessidade de romper com a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal, para a necessidade de romper com a revivida fantasia medieval que permite um pós-moderno sacrifício de novos hereges e bruxas, romper com o controle desmedido, manifestado através do exercício do poder do Estado de punir, romper com as visíveis ameaças a princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, embutidas nas legislações de exceção, assim efetivamente rompendo com a globalizada política proibicionista, causadora maior dos danos relacionados às drogas tornadas ilícitas.
Esta globalizada política proibicionista somente se sustenta pelo entorpecimento da razão. Somente uma razão entorpecida pode crer que a criminalização das condutas de produtores, distribuidores e consumidores de algumas dentre as inúmeras substâncias psicoativas sirva para deter uma busca de meios de alteração do psiquismo, que deita raízes na própria história da humanidade. Somente uma razão entorpecida pode admitir que, em troca de uma ilusória contenção desta busca, o próprio Estado fomente a violência, que só se faz presente nas atividades de produção e distribuição das drogas qualificadas de ilícitas, porque seu mercado é ilegal. Somente uma razão entorpecida pode autorizar que, sob este mesmo ilusório pretexto, se imponham restrições à liberdade de quem, eventualmente, queira causar um dano à sua própria saúde. Somente uma razão entorpecida pode conciliar com uma expansão do poder de punir, que, utilizando até mesmo a repressão militarizada, crescentemente desrespeita clássicos princípios garantidores, assim ameaçando os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Liberadas dos negativos efeitos da criminalização, as drogas que, normativamente diferenciadas, são hoje qualificadas de ilícitas, certamente se mostrarão menos danosas. Eventuais excessos ou incentivos ao consumo descuidado ou descontrolado das substâncias psicoativas, quaisquer que sejam elas, devem ser objeto de medidas que, desvinculadas da nociva, contraproducente e dolorosa intervenção do sistema penal, possam resgatar o compromisso com a razão e se mostrar verdadeiramente eficazes na redução dos danos, eventualmente causáveis por um tal consumo excessivo, descuidado ou descontrolado.

Juíza de Direito aposentada, ex-Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro e ex-Juíza Auditora da Justiça Militar Federal. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, da Associação Juízes para a Democracia e do Instituto Carioca de Criminologia. Professora do curso "Jurisdição e Competência", no Mestrado em Ciências Penais da Universidade Cândido Mendes.
Notas:
[1] Cf. Alessandro Baratta, "FUNDAMENTOS IDEOLÓGICOS DA ATUAL POLÍTICA CRIMINAL SOBRE DROGAS", in SÓ SOCIALMENTE …, org. Odair Dias Gonçalves e Francisco Inácio Bastos, Rio de Janeiro, Relume Dumará, 1992, páginas 35 a 49.
[2] in LA INDUSTRIA DEL CONTROL DEL DELITO – LA NUEVA FORMA DEL HOLOCAUSTO?, edição em espanhol, com tradução de Sara Costa (Editores del Puerto, Buenos Aires, 1993, página 24).
Published by The Narco News Bulleton
Reporting on the Drug War and Democracy from Latin America
Drogas ilícitas e globalização
http://www.narconews.com/Issue30/artigo785.html

Maria Lucia Karam, juíza aposentada do Rio de Janeiro - LEAP (Law Enforcement Against Prohibition)

http://www.portogeral.com/

A juíza aposentada do Rio de Janeiro, Maria Lucia Karam, afirma que a criminalização do usuário que ainda persiste no Brasil viola declarações internacionais e e a própria Constituição brasileira. Karam faz parte da Aplicação da Lei contra a Proibição (Leap, na sigla em inglês). Segundo a juíza, a guerra às drogas nos EUA - que serve de referência para outros países - já propicia um quadro de encarceramento da população negra que ultrapassa os indíces do regime do apartheid na África do Sul.Judicialmente, o usuário de drogas ainda é tratado como criminoso? Na sua opinião, quais mudanças na legislação poderiam tornar o relacionamento do judiciário com o usuário mais humano?

Maria Lucia Karam: Sim, o usuário de drogas ilícitas ainda é tratado como criminoso no Brasil. A Lei 11.343/2006 – a vigente lei brasileira em matéria de drogas – ilegitimamente criminaliza a posse para uso pessoal das drogas tornadas ilícitas em seu artigo 28, ali prevendo penas de advertência, prestação de serviços à comunidade, comparecimento a programa ou curso educativo e, em caso de descumprimento, admoestação e multa. A Lei 11.343/2006 apenas afastou a previsão de pena privativa de liberdade.Não se trata de tornar o relacionamento do Poder Judiciário com o usuário mais humano. Na realidade, o mero fato de usar drogas ilícitas não deveria levar ninguém a se relacionar com o Poder Judiciário. A criminalização da posse para uso pessoal das drogas tornadas ilícitas viola princípios garantidores de direitos fundamentais inscritos nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas, aí naturalmente incluída a Constituição Federal brasileira. A simples posse para uso pessoal das drogas tornadas ilícitas, ou seu consumo em circunstâncias que não envolvam um perigo concreto, direto e imediato para terceiros são condutas que dizem respeito unicamente ao indivíduo que as realiza, à sua liberdade, às suas opções pessoais. Condutas dessa natureza não podem sofrer nenhuma intervenção do Estado, não podem sofrer nenhuma sanção. Em uma democracia, a liberdade do indivíduo só pode sofrer restrições quando sua conduta atinja direta e concretamente direitos de terceiros.

A guerra às drogas tem um cunho social? Isto é, ela atinge majoritariamente os mais pobres? Se sim, a sra. considera que essa é uma estratégia pensada propositadamente para atingir os mais pobres?

MLK: A “guerra às drogas” não se dirige propriamente contra as drogas. Como qualquer outra guerra, dirige-se sim contra pessoas – nesse caso, os produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas. Como acontece com qualquer intervenção do sistema penal, os mais atingidos pela repressão são – e sempre serão – os mais vulneráveis econômica e socialmente, os desprovidos de riquezas, os desprovidos de poder.No Brasil, os mais atingidos são os muitos meninos, que, sem oportunidades e sem perspectivas de uma vida melhor, são identificados como “traficantes”, morrendo e matando, envolvidos pela violência causada pela ilegalidade imposta ao mercado onde trabalham. Enfrentam a polícia nos confrontos regulares ou irregulares; enfrentam os delatores; enfrentam os concorrentes de seu negócio. Devem se mostrar corajosos; precisam assegurar seus lucros efêmeros, seus pequenos poderes, suas vidas. Não vivem muito e, logo, são substituídos por outros meninos igualmente sem esperanças. Os que sobrevivem, superlotam as prisões brasileiras.Nos EUA, pesquisas apontam que, embora somente 13,5% de todos os usuários e “traficantes” de drogas naquele país sejam negros, 37% dos capturados por violação a leis de drogas são negros; 60% em prisões estaduais por crimes relacionados a drogas são negros; 81% dos acusados por violações a leis federais relativas a drogas são negros. Os EUA encarceram 1.009 pessoas por cem mil habitantes adultos. Se considerados os homens brancos, são 948 por cem mil habitantes adultos. Se considerados os homens negros, são 6.667 por cem mil habitantes. Sob o regime mais racista da história moderna, em 1993 – sob o apartheid na África do Sul – a proporção era de 851 negros encarcerados por cem mil habitantes. Como ressalta Jack A. Cole, diretor da Law Enforcement Against Prohibition-LEAP – organização internacional que reúne policiais, juízes, promotores, agentes penitenciários e da qual orgulhosamente faço parte – é o racismo que conduz a “guerra às drogas” nos EUA.Na Europa, a mesma desproporção se manifesta em relação aos imigrantes vindos de países pobres.A função da “guerra às drogas” – ou do sistema penal em geral – de criminalização dos mais vulneráveis e de conseqüente conservação e reprodução de estruturas de dominação não é exatamente uma estratégia pensada propositadamente pelo político A ou B; é sim algo inerente ao exercício do sempre violento, danoso e doloroso poder punitivo.

As experiências de legalização/descriminalização das drogas têm ajudado a diminuir a violência em função do tráfico?

MLK: As experiências menos repressivas na atualidade limitam-se à descriminalização da posse para uso pessoal das drogas tornadas ilícitas. A descriminalização da posse para uso pessoal das drogas ilícitas é um imperativo derivado da necessária observância dos princípios garantidores dos direitos fundamentais inscritos nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas. A posse de drogas para uso pessoal, como antes mencionado, é uma conduta que não atinge concretamente nenhum direito de terceiros e, portanto, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Estado.Mas essa imperativa descriminalização não é suficiente. Não haverá nenhuma mudança significativa, especialmente no que concerne à violência, a não ser que a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas possam se desenvolver em um ambiente de legalidade. Para afastar os riscos e os danos da proibição, para pôr fim à violência resultante da ilegalidade, é preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas.A legalização da produção e do comércio de todas as drogas afastará a violência que hoje acompanha tais atividades, pois essa violência só se faz presente porque o mercado é ilegal. ão são as drogas que causam violência. A produção e o comércio de drogas não são atividades violentas em si mesmas. É a ilegalidade que cria a violência. A produção e o comércio de drogas só se fazem acompanhar de armas e de violência quando se desenvolvem em um mercado ilegal. A violência não provem apenas dos enfrentamentos com as forças policiais, da impossibilidade de resolução legal dos conflitos, ou do estímulo à circulação de armas. Além disso, há a diferenciação, o estigma, a demonização, a hostilidade, a exclusão, derivados da própria ideia de crime, a sempre gerar violência, seja da parte de agentes policiais, seja da parte daqueles a quem é atribuído o papel do “criminoso” – ou pior, do “inimigo”.A produção e o comércio de álcool ou de tabaco se desenvolvem sem violência – disputas de mercado, cobranças de dívidas, tudo se faz sem violência. Por que é diferente na produção e no comércio de maconha ou cocaína? A óbvia diferença está na proibição, na irracional política antidrogas, na insana e sanguinária “guerra às drogas”.Aliás, o exemplo de legalização que podemos invocar é o que ocorreu nos EUA na década de 1930, com o fim da proibição do álcool. O proibicionismo produziu e inseriu no mercado produtor e distribuidor do álcool empresas criminalizadas; fortaleceu a máfia de Al Capone e seus companheiros; provocou a violência que caracterizou especialmente a cidade de Chicago daquele tempo. Com o fim da chamada Lei Seca (o Volstead Act), o mercado do álcool se normalizou e aquela violência que o cercava simplesmente desapareceu.

Pesquisa mostra que maconha pode curar câncer de mama

Pesquisa mostra que maconha pode curar câncer de mama
Jornal do Brasil


Uma equipe de cientistas espanhóis informou que os componentes ativos da maconha, e todos os seus derivados, podem reduzir o crescimento do câncer de mama e a aparição de metástase da doença. Os cannabinoides, substâncias naturais encontradas na droga, seriam capazes não só de deter, como acabar com as células derivadas dos tumores de mama.
Os efeitos da droga foram testados em ratos, por pesquisadores da Universidade Autônoma de Madri (UAM), da Universidade Complutense de Madri e do Centro Nacional de Biotecnologia. Os animais, afetados pelo modelo genético do câncer de mama MMTVneu, geram de forma espontânea tumores, que são transferidos por metástase ao pulmão. A transferência ocorre pelos elevados níveis de uma proteína chamada “oncogene ErbB2”, que também existe nos humanos que possuem câncer.
Os componente do cannabinoide (CBD) atua bloqueando a atividade do gene Id-1, responsável pela disseminação de célula cancerígenas do tumor para as outras partes do corpo. Estudos anteriores já haviam revelado que o cannabinoide pode bloquear as formas agressivas de câncer no cérebro.
Os cientistas afirmam que a substância não tem propriedades psicoativas, portanto seu uso em futuros tratamentos não infringe as leis que proíbem o consumo de drogas. Além disso, a quantidade de CBD necessária para o tratamento não consegue ser obtida através do consumo da droga.
O tratamento com o CBD pode vir a ser, no futuro, uma alternativa à quimioterapia.

Epidemia Nacional de Crack: 3.871 cidades infectadas

Por Rafael Moraes Moura, estadao.com.br, Atualizado: 14/12/2010 0:36

Epidemia nacional, crack já está em pelo menos 3.871 cidades brasileiras

O consumo de crack já se alastrou pelo País, atingindo sem distinção grandes centros urbanos e zonas rurais, aponta pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgada ontem. Levantamento feito com 3.950 cidades mostra que 98% dos municípios (3.871) enfrentam problemas relacionados ao crack.
'Estamos falando de uma geografia do crack', disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. 'O problema alcançou uma dimensão nacional. Não está mais nas grandes cidades, mas nas áreas rurais', completou. Para a confederação, a principal promessa para conseguir alterar essa realidade, o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, lançado em período pré-eleitoral para servir de vitrine à campanha de Dilma Rousseff (PT), 'não aconteceu'. 'Saímos da eleição. E alguém discutiu isso?'
Conforme o estudo, até agora, apenas 3,39% das cidades brasileiras fizeram convênio com o governo federal para conseguir recursos do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, lançado em maio. Em São Paulo, foram ainda menos: 2,50%. A CNM alega que o plano limitou o acesso dos municípios às ações ao estabelecer como requisito para os beneficiários uma população acima de 20 mil habitantes.
O estudo conclui que uma das grandes dificuldades apresentadas é o financiamento das ações, que tem persistido em forma de subfinanciamentos em todos os programas ou políticas de governo. Apenas 24,6% recebem auxílio financeiro do governo federal, 13,8% do estadual e 3,6% de outras instituições. A maior parte dos municípios que já estão com o plano contra o crack em execução utiliza recursos próprios para enfrentar o problema, totalizando 62,4%.
A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) rebateu as críticas, alegando que dos R$ 410 milhões previstos para o plano neste ano, R$ 285 milhões estão sendo executados. Já teriam sido destinados pela Senad R$ 73 milhões para a abertura de leitos em hospitais e comunidades terapêuticas, criação de Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs) e capacitação de agentes que atuam na rede de atendimento ao usuário de droga, entre outras ações. 'Na verdade, o plano vem tendo uma implementação extremamente positiva e uma execução satisfatória', afirmou a secretária-adjunta da Senad, Paulina Duarte.
Paulina classificou como 'temerário' o dado de que 98% dos municípios brasileiros enfrentam problemas com crack. 'Se nós fizermos um estudo epidemiológico, não vamos encontrar nenhum município sem caso, agora há lugares com consumo maior, outros menores', argumentou. Segundo ela, os municípios com menos de 20 mil habitantes foram contemplados em editais e liberações de verbas pontuais - ao contrário do que diz a CNM.

O papel do consumidor de drogas na cadeia do tráfico

O papel do consumidor de drogas na cadeia do tráfico

IstoÉ/LB
Enquanto emissoras de tevê exibiam na quarta-feira 1º as toneladas de drogas apreendidas no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, o escritor J., 57 anos, assistia às imagens envolto em fumaça. Sentado na poltrona de seu confortável apartamento no Leblon, na zona sul, ele fumava mais um dos cigarros de maconha que volta e meia costuma acender. “Uso desde os 19 anos”, conta. Apesar da distância que o separa das favelas de onde a polícia expulsou os traficantes, J., assim como outros usuários, é apontado pelas autoridades como um dos financiadores da gigantesca engrenagem das facções criminosas. Eles estão longe geograficamente, mas conectados pela velha lógica de mercado: um não existe sem o outro. Não tem fornecedor se não tiver consumidor. Simples assim. “O dinheiro que o tráfico busca sai de quem consome”, define o secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame.
Por seu lado, J. culpa a lei que proíbe a droga. “Se a venda fosse liberada, não haveria traficantes”, diz, repetindo o mantra dos movimentos pela descriminalização das drogas. Não é tão simples, uma vez que se sabe que todas as drogas são nocivas à saúde. Combater o consumo é a parte mais difícil da luta contra os entorpecentes. Por isso, é preciso que a sociedade olhe para si própria e decida encarar esta questão.
A coletividade ainda se ressente do folclore que por anos a fio conferiu uma certa aura de heroísmo aos bandidos e algum glamour a essas substâncias. “A cultura do crime e a cultura da droga ainda não estão sendo adequadamente combatidas”, acredita o cientista político Murillo de Aragão, da Universidade de Brasília. “Muitos bacanas continuam a cheirar cocaína e fumar maconha sem se importar com o que está por trás disso.” A balada regada a pó e o pôr do sol na praia embalado pela erva são formas de viver que turbinam o consumo de entorpecentes desde as décadas de 1960 e 1970, quando os ativistas hippies acreditavam que os psicotrópicos eram uma alternativa ao sistema opressor.
Muitos dos músicos, cantores e poetas que viveram essa época, porém, têm hoje uma avaliação diferente. É o caso do compositor e escritor Jorge Mautner. Parceiro de Gilberto Gil em sucessos como “Maracatu Atômico”, ele fez com o amigo a música “Coisa Assassina” cuja letra classifica os entorpecentes de “doença, monotonia da loucura e morte”. Mautner não acha viável liberar as drogas, algo, segundo ele, capaz de criar muita tristeza para quem usa e para quem está no entorno.
Ele acredita que o usuário deve, sim, pesar as consequências de seu ato quando compra a erva ou o pó. Ao definir a experiência com entorpecentes, cita John Lennon, que disse: “O álcool e as drogas me deram asas, depois me tiraram o céu.” “É uma ótima definição”, afirma.
Para muitos, esse tipo de alerta é inútil. “Comecei a fumar maconha aos 18 anos e uso semanalmente”, diz a produtora fotográfica paulista I., 23 anos. “Minha mãe também fuma e sempre me disse para usar com responsabilidade.” Ela não se sente nem um pouco responsável pelo tráfico e, como outros usuários, opina que a proibição é que gera o mercado paralelo. “Defendo que legalizem apenas a maconha. Compramos num sistema de entregas e eles trazem aqui em casa, tudo muito profissional”, diz.
Na ótica de alguns usuários moradores de bairros de classe média alta, o fato de receberem a droga na residência, sem necessidade de ir à boca de fumo, faz parecer que eles não têm nenhuma ligação com o funcionamento das facções.
Porém, mesmo quem é ativista pró-legalização discorda dessa visão. “Ainda que seja levada por um jovem bem-vestido e morador do mesmo bairro, aquela droga sai do carregamento que está no alto do morro”, analisa o comerciante Matias Maxx, 30 anos, um dos organizadores da Marcha da Maconha. Para evitar financiar o tráfico, ele cultiva num pequeno vaso a canábis que consome.
A praticidade de encomendar a droga e recebê-la em casa é uma facilidade a mais para quem pretende seguir consumindo e uma grande dificuldade para quem quer largá-la. “Peço por telefone e não consigo me ver como responsável pelo tráfico”, diz o professor R., 32 anos, consumidor de cocaína há 15 e que hoje se considera um dependente.
No centro dos debates está a definição da forma mais adequada de encarar os usuários. Para o advogado João Mestieri, especializado em direito criminal, o sistema atual é avançado. “O Brasil encontrou um caminho interessante ao não punir o usuário, mas o traficante. Isso livrou o usuário da cadeia, tirou dele o ‘carimbo negativo’.” Especializado no estudo da criminalidade, o sociólogo Gláucio Soares discorda. Ele classifica a legislação atual de hipócrita, pois mostra que a sociedade não quer ser responsabilizada pelos seus atos. “Temos a punição do traficante que vende algo ilegal, mas aquele que compra não sofre nada”, critica.
Para resolver esse impasse, Soares sugere uma definição clara. “Ou o usuário é um problema de saúde, e aí o Estado deve providenciar uma rede eficaz de tratamento, ou é financiador da organização criminosa, e então tem que ser punido com rigor”, diz o sociólogo.
Para o governo, é uma questão complicada, pois a droga não pode ser considerada uma mercadoria comum. “Na fase de experimentação, o jovem está sujeito a pressões do grupo, tentativas de lidar com problemas emocionais e até curiosidade”, diz a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas-Adjunta, Paulina Soares. “Já o uso regular e a dependência envolvem fatores mais complexos que demandam do governo e da sociedade o compartilhamento de responsabilidades.”
Já se discutiu várias vezes a responsabilidade do consumidor de drogas e a possibilidade de descriminalização. Em nenhuma das ocasiões, porém, o debate foi levado a termo e resultou em ação.
No entanto, diante das cenas estarrecedoras transmitidas do Complexo do Alemão, desde que a polícia e as Forças Armadas se uniram para retomar aquele território, pode ser que desta vez a discussão seja mais proveitosa. Para isso, é preciso que os debatedores entendam do que estão falando.
“Não é verdade que a maconha seja inofensiva como dizem, trato de muitos usuários com problemas sérios”, avalia o psiquiatra Jorge Jaber, responsável por uma das mais conceituadas clínicas de recuperação de dependentes do Rio. “Ela leva a outras drogas e acelera os problemas psíquicos de quem tem predisposição a desenvolvê-los”, acrescenta o médico João Maria Correia Filho, do Hospital das Clínicas, especialista no estudo de entorpecentes e álcool. Segundo ele, é preciso conscientizar as famílias. “Há muito que pode ser feito, mas legalizar definitivamente não é a solução”, diz.
O caminho do vício começa na adolescência, entre os 14 e 17 anos, quando o garoto ou a garota experimentam maconha, e segue na juventude, até os 25 anos, quando ocorre o primeiro contato com a cocaína, droga ainda predominante nas classes mais altas. Depois vem o crack, cujo contingente de consumidores deve dobrar em dez anos, e tem crescido com força na classe média. Semanas atrás, o então advogado do goleiro Bruno, Ércio Quaresma, foi flagrado, em vídeo, fumando crack.

Sérgio Cabral sugere a legalização da maconha

Afirmação foi durante entrevista à Folha de São Paulo e à Rede TVDo R7 06/12/2010 às 12h14

Em entrevista à Folha de São Paulo e à Rede TV, neste domingo, o governador do Rio Sérgio Cabral afirmou que vai sugerir à presidente eleita Dilma Rousseff, que leve a fóruns internacionais o debate sobre a legalização das drogas consideradas leves.O governador afirmou que "a repressão pura e simples não tem sido inteligente" e que "a proibição leva a mais prejuízo do que uma ação inteligente do poder público".Para o governador, num primeiro momento, a experiência poderia ser feita com a maconha. Ele afirmou ainda que a repressão às drogas mata "inocentes" e demanda um "gasto" que poderia ser aplicado em outras áreas.Cabral ressalvou porém que a legalização deve ser adotada por um grupo de países, o que só poderia ser feito a partir de instituições internacionais como na ONU e no G-20.- É um tema que merece a atenção dos chefes de Estado.Ainda durante a entrevista Cabral disse que vai sugerir à Dilma que avalie "a unificação das polícias militar e civil". E defendeu a legalização dos jogos de azar no país.- Regras claras, transparentes dariam controle legal sobre a atividade. Falta intensividade na discussão da vida como ela é.

War on drugs: México. O Poder do Tráfico de Drogas

O golaço carioca: FHC

O golaço carioca
05 de dezembro de 2010 0h 00
www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101205/not_imp649655,0.php

Fernando Henrique Cardoso - O Estado de S.Paulo
O Rio marcou um gol, um golaço. E digo bem: foi a cidade do Rio de Janeiro, e não apenas seu governo, a polícia ou as Forças Armadas. A César o que é de César: a articulação entre governo, polícias e Forças Armadas foi importante e deixa-nos a lição de que sem articulação entre os muitos setores envolvidos na luta contra o crime organizado e sem disposição de combatê-lo a batalha será perdida. Mas sem o apoio da sofrida população do Rio, dos cariocas e brasileiros que habitam a cidade, e muito particularmente sem o apoio da população que vive nas comunidades atingidas pelos males da droga e pela violência do tráfico, o êxito inicial não teria sido possível.
Estive no Morro Santa Marta há pouco tempo, quando a Unidade da Polícia Pacificadora já estava estabelecida, e pude ver que efetivamente o medo e o constrangimento da população local haviam desaparecido. A droga ainda corre por lá, mas entre usuários, e não nas mãos de traficantes locais. Sei que em São Paulo e em outras regiões do País também há tentativas bem-sucedidas de devolver ao Estado sua função primordial: o controle do território e o monopólio do exercício da violência (sempre que nos marcos legais). Mas o caso do Rio é simbólico porque a simbiose entre favela e bairro, entre a cidade e a zona pretensamente excluída está entranhada em toda parte.
Há, portanto, o que comemorar. Faz pouco tempo eram quase 100 mil moradores de comunidades cariocas que se haviam libertado, graças à presença da Polícia Pacificadora, da sujeição ao terror do tráfico e das regras de "justiça pelas próprias mãos" ordenadas pelo chefões locais e cumpridas por seus esbirros. Com a entrada do Estado no Complexo do Alemão e na Vila Cruzeiro, há a possibilidade de incorporar mais gente às áreas restituídas à cidadania.
Mas essas populações serão mesmo restituídas à vida normal numa democracia? E neste passo começam as perguntas e preocupações. Sem que se restabeleçam as normas da lei, sem a permanência da força policial, sem que a Justiça comum volte a imperar, sem que a escola deixe de ser um local onde se trafica, sem que os mercados locais sejam interconectados com os mercados formais da cidade e sem que a educação e o emprego devolvam esperança aos "aviões" (os jovens coagidos a ser sentinelas dos bandidos e portadores de droga para os usuários), a vitória inicial será de Pirro. Neste caso, a não guerra em algumas comunidades pela fuga dos traficantes com parte de suas armas pode desdobrar-se adiante num inferno a que serão submetidas populações de outras comunidades, seja por traficantes ou membros das milícias.
Não escrevo isso para diminuir a importância do que já se conseguiu, ao contrário. Mas, sim, para chamar à responsabilidade todos nós, como cidadãos, como pais, avós, como partes da sociedade brasileira, pelo que acontece no Rio e em quase todo o País. Fiquei muito impressionado com o que aprendi e vi ao integrar um grupo que está preparando um documentário sobre drogas. Estive em Vigário Geral num encontro que José Junior, do AfroReggae, proporcionou para que eu pudesse entrevistar traficantes arrependidos e policiais envolvidos nas guerras locais. Entrevistei muitas mães de família, mulheres em presídios, jovens vitimados pelo tráfico (e quem sabe se não partes dele também).
Eu havia estado na Palestina ocupada por forças de Israel e vi o constrangimento a que as populações locais são submetidas. Pois bem, no Rio de Janeiro, o constrangimento imposto pelo crime organizado e às vezes exacerbado pela violência policial, que por vezes se confundem, é pelo menos igual, se não maior, ao que vi na Palestina. A falta de liberdade de ir e vir que os bandidos de diferentes facções impõem a seus "súditos" forçados e o medo da "justiça direta" tornam as populações locais prisioneiras do terror do tráfico. E não adianta dar de ombros em outras partes do Brasil e pensar que "isso é lá no Rio". Não, a presença do contrabando, do tráfico e da violência do crime organizado está em toda parte. E a ausência do Estado também, para não falar que sua presença é muitas vezes ameaçadora pela corrupção da polícia e suas práticas de violência indiscriminada.
Se agora no Rio de Janeiro as ações combinadas das autoridades políticas e militares abriram espaço para um avanço importante, é preciso consolidá-lo. Isso não será feito apenas com a presença militar, a da Justiça e a do Estado. Este está começando a fazer o que lhe corresponde. Cabe à sociedade complementar o trabalho libertador. Enquanto houver incremento do consumo de drogas, enquanto os usuários forem tratados como criminosos, e não como dependentes químicos ou propensos a isso, enquanto não forem atendidos pelos sistemas de saúde pública e, principalmente, enquanto a sociedade glamourizar a droga e anuir com seu uso secreto indiscriminadamente, ao invés de regulá-lo, será impossível eliminar o tráfico e sua coorte de violência. A diferença entre o custo da droga e o preço de venda induzirá os bandos de traficantes a tecer sempre novas teias de terror, violência e lucro.
Sem que o Estado, inclusive, se não que principalmente, no nível federal, continue a agir, a controlar melhor as fronteiras, a exigir que os países vizinhos fornecedores de drogas coíbam o contrabando, não haverá êxito estável no controle das organizações criminosas. Por outro lado, sem que a sociedade entenda que é preciso romper o tabu e veja que o inimigo pode morar em casa, e não apenas nas favelas, e se disponha a discutir as questões fundamentais da descriminalização e da regulação do uso das drogas, o Estado enxugará gelo.
Ainda assim, só por liberar territórios nos quais habitam centenas de milhares de pessoas, o Rio de Janeiro enviou a todos os brasileiros um forte sinal de esperança.
SOCIÓLOGO, FOI PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A Experiência Portuguesa

http://coletivodar.org/quem-somos

Time Healthland
Tradução Coletivo DAR
Da perspectiva dos guerreiros proibicionistas, as leis que incriminam a posse de drogas são tudo o que protege os americanos de um dilúvio de drogas, uma orgia de maconha, cocaína, heroína e metanfetaminas consumidas de uma maneira mortal para as crianças, que destruiria a produtividade e tornaria os EUA em um deserto esfumaçado, habitado por zumbis comedores de cérebros.Por exemplo, um opositor à lei de descriminalização da maconha escreveu em 2009, num fórum da revista New York Times, que essa política levaria a “centenas de bilhões de dólares em custo de novas demandas médicas, acidentes de trânsito e acidentes em geral, menor produtividade dos trabalhadores e menores conquistas no campo da educação.”Mas uma nova pesquisa a respeito da política de Portugal sobre drogas sugere que não é bem assim. Portugal descriminalizou a posse de todas as drogas em 2001. O resultado, depois de quase uma década, de acordo com o estudo publicado na edição de Novembro da revista British Journal of Criminology é: menor consumo de drogas entre adolescentes, menos infecções de HIV, menos casos de AIDS e maior quantidade de drogas confiscadas pelas autoridades. O consumo entre adultos cresceu levemente – mas esse aumento não foi maior do que o aumento constatado em outros países próximos que não alteraram a sua política de drogas. O uso de drogas injetáveis diminuiu.É claro que não há como saber se alguma dessas mudanças ocorreu em função da mudança de política – sem um grupo controle esse tipo de pesquisa não tem como determinar a causa e o efeito. Mas Portugal começou com uma das menores taxas de uso de drogas na Europa – muito menor que a taxa estadunidense– e continua abaixo da média da União Europeia. Por exemplo, 19% dos jovens de 15 e 16 anos na Europa já usaram maconha ao menos uma vez, comparado com 13% dos Portugueses com essa idade. O número para os jovens de mesma idade no ensino médio americano é de 32%. “O efeito direto mais importante foi a redução do uso da justiça criminal para lidar com usuários vulneráveis,” diz Alex Stevens, professor de justiça criminal na Univesidade de Kent, no Reino Unido, coautor do estudo. “Antes, um grande numero de pessoas estavam sendo presas e punidas pelo simples consumo. Eles (Portugal) economizaram muito dinheiro e pararam de infligir tanto dano às pessoas pelo sistema de justiça penal. Também houve outras tendências depois da descriminalização, em 2001, mas elas são menos fáceis de serem atribuídas diretamente à descriminalização.Sob a política portuguesa de descriminalização das drogas, usuários não são mais presos, mas encaminhados pela polícia a uma comissão de “dissuasão”. A comissão é composta por três pessoas, tipicamente um advogado, um assistente social e um profissional da saúde. Ela determina se a pessoa é dependente – se sim, elas podem ser indicadas para tratamento ou sofrerem penalidades específicas, como banimento de um bairro específico ou a perda da habilitação de motorista. O tratamento não é forçado, e aqueles que não são dependentes costumam não serem enquadrados dessa forma. Apenas 5% a 6% desses usuários retornam a essas comissões uma segunda vez no mesmo ano. Stevens diz que as mudanças positivas nas taxas de HIV/AIDS e uma diminuição nas mortes relacionadas a uso de opioides são provavelmente mais conectadas com a expansão de tratamentos do que com a simples descriminalização apenas. O número de usuários em tratamento aumentou 41% — indo de 23.654 a 38.532 entre 1998 e 2008. “Relocar os gastos da repressão permite se gastar mais com tratamento,” diz Stevens.As mudanças no uso entre adolescentes foram complexas: pela Europa, o uso entre adolescentes aumentou muito durante o período em que Portugal descriminalizou, e então caiu – a mesma tendência foi observada em Portugal, mas a queda foi maior.Mark Kleinman, diretor do programa de análise de políticas sobre drogas na UCLA e autor de When Brute Force Fails: How to Have Less Crime and Less Punishment, é cético a respeito de que a política de Portugal ensine grandes lições aos EUA além de “os EUA e a ONU ficam com cara de bobos por terem sido histéricos” com a movimentação de Portugal. “O que fica claro é que nenhum desastre resultou da descriminalização.”Stevens concorda. “Nosso principal ponto é que a descriminalização não levou ao tipo de desastre que era antecipado por opositores,” ele diz.No debate acima da iniciativa Californiana de legalização da maconha, pouca atenção foi dada ao fato do Governador Schwarzenegger ter assinado uma lei descriminalizando a posse de até uma onça de maconha (28,3495g) – um relaxamento na lei estadual sobre drogas que teria sido muito mais controverso se o estado não estivesse lidando com a possibilidade de seus eleitores escolherem pela total legalização de venda e posse. Onze outros estados também descriminalizaram – apesar de isso nem sempre prevenir que os usuários sejam detidos por posse.Com 1.5 milhões de estadunidenses sendo detidos por posse de drogas a cada ano – 40% deles por maconha – a experiência de Portugal levanta a questão de se deter usuários é um uso efetivo do dinheiro do contribuinte ou não. Bilhões de dólares são gastos cada ano com repressão à posse de drogas, e essa repressão é notoriamente enviesada pela questão racial – se ao se parar de deter usuários por posse não é produzido nenhum grande efeito, será esse um bom modo de se gastar um dinheiro escasso?

Arnaldo Jabor: A segunda entrevista do bandido

Iran, Pakistan on frontline in war on drugs

Times Political Desk

http://www.tehrantimes.com/index_View.asp?code=230919

TEHRAN – Iran and Pakistan are on the frontline in the war on illicit drugs, Iran’s interior minister said on Thursday.
Both countries should increase cooperation in order to stop the production and smuggling of illegal drugs, Mostafa Mohammad Najjar said. Najjar made the remarks in a meeting with Pakistani Minister for Narcotics Control Arbab Muhammad Zahir in Islamabad. As long as the narcotics are produced in Afghanistan, insecurity and terrorism will exist in the region, Najjar added. Afghanistan produces about 90 percent of the world’s opium, much of it smuggled through Pakistan and Iran, in an industry estimated to be worth almost three billion dollars a year. Iran and Pakistan can utilize their potential to stop the smuggling of the drugs, the Iranian minister stated. The two nations should cooperate to devise plans to prevent producing drug raw materials, to crack down on smugglers, thugs and demolish laboratories located in the border areas where heroin is produced, he noted. He also said Tehran and Islamabad should exchange information on the places in the border areas where drugs are manufactured. Iran has spent over 800 million dollars in fight against drug traffickers, 3700 of Iranian police officers have been killed and 11000 people have been injured during fights with the drug traffickers, he noted. Iran has also constructed walls along the joint Iran-Afghan border to prevent smuggling drugs, he added. Najjar called on the United Nations and other international entities to provide Iran the equipment needed for the fight against drug smuggling. Pakistani minister, for his part, thanked Iran for its help to flood-victims, saying such help showed there are numerous commonalties between the two nations. Zahir also said Islamabad expects the UN to provide Pakistan and Iran more military equipment and forces in fight drugs. Photo: Afghanistan's Minister of Counter Narcotics Zarar Ahmad Moqbil (L), Pakistani Minister for Narcotics Control Arbab Muhammad Zahir (C) and Iran’s Interior Minister Mostafa Mohammad Najjar (R) address a joint press conference after the triangular annual meeting on drug control in Islamabad on November 25, 2010.

War on Drugs made in Rio de Janeiro

Io, lo "sbirro" che arrestò Pannella 35 anni fa

http://www.lucacoscioni.it/articoloagenda/io-lo-sbirro-che-arrest-pannella-35-anni-fa

Io, lo "sbirro" che arrestò Pannella 35 anni fa
di Simonetta Dezi
Intervista al poliziotto dapprima costretto da una legge "assurda" e poi perseguitato da una burocrazia ottusa
Nel 1975 il commissario Ennio di Francesco e il leader radicale Marco Pannella avevano qualcosa in comune: entrambi erano convinti che la legge sulla droga, allora in vigore, andava cambiata e che il metodo repressivo non poteva funzionare per risolvere il problema. Quando il commissario fu costretto a far scattare le manette ai polsi di Pannella che, mettendo in atto una disobbedienza civile aveva fumato uno “spinello” in pubblico, decise, la sera stessa dell’arresto, di inviargli in carcere un telegramma di solidarietà. E comincia così una piccola storia che ripercorriamo dopo oltre 35 anni insieme ad uno dei protagonisti.
Commissario Di Francesco, cosa evoca per lei il nome Marco Pannella?Mi ricorda, con un misto di nostalgia ed emozione, tempi lontani, precisamente il luglio 1975 quando la sorte mi ha fatto incontrare questo carismatico “personaggio” che allora non conoscevo. Ho vissuto, tramite lui, un’esperienza straordinaria che oggi, con la forza del tempo, credo abbia segnato un mutamento importante nel modo di affrontare la problematica droga.
Lei lo ha arrestato...Sì, l’arresto di Pannella ho dovuto effettuarlo in forza ad una legge, allora in vigore, che obbligava ad arrestare “chiunque comunque detenga sostanze stupefacenti” e di fatto apriva anche per consumatori casuali o tossicodipendenti, spesso ragazzi, due sole vie obbligatorie: il carcere, perché criminali, o il ricovero manicomiale, perché pericolosi per se stessi e per gli altri. L’incontro con Pannella e il suo arresto mi permise di mettere in evidenza tutta l’assurdità di questa legge, attraverso un telegramma, riservato, inviatogli a Regina Coeli, ma che doveva restare l’espressione di una solidarietà personale. Ingenuamente non avevo tenuto conto dell’abilità politica del “personaggio” che lo rese subito pubblico. Di qui il mio trasferimento immediato e la denuncia al magistrato nei miei confronti per “presunto reato” in quel telegramma. Ovviamente era un pretesto dell’amministrazione per sbarazzarsi di un funzionario scomodo: in quello stesso periodo avevo promosso con altri “carbonari” il Movimento per la democratizzazione e la riforma della Polizia.
Pentito?No. Per questo dico che esistono momenti della vita in cui si è come spiritualmente guidati a fare qualcosa ed oggi, tra gli eventi della mia non facile avventura professionale, ritengo che quell’episodio sia scaturito da quegli incontri di affinità o di catarsi che in fondo arricchiscono un po’ la società di qualche cosa. Per cui sono ancor più convinto che l’idealità di Pannella, in tutti i suoi comportamenti sociali e politici che trascendono le contingenze, stranamente andava a coincidere con la sensibilità e l’idealità sociale di uno “sbirro” che apparteneva ad un’istituzione di per se conservatrice, se non repressiva come la polizia , ma che, per analogo sentire, era sulla stessa lunghezza d’onda.
Parla di valori comuni …Ci sono valori spirituali esistenziali che vanno al di là degli stereotipi, in particolare di quelli di poliziotto. Tant’è che quell’episodio per il clamore che ebbe e per gli interventi di riflessione che ci furono a livello giuridico e filosofico - intervennero in senso positivo verso di me il filosofo Guido Calogero, il presidente della Corte costituzionale Giuseppe Branca, Stefano Rodotà - accelerò l’iter di discussione e approvazione, che avvenne nel dicembre del ’75, della nuova legge. Con le norme introdotte si eliminò un approccio meramente repressivo e si introdusse maggior attenzione per la prevenzione: insomma una nuova impostazione e una maggiore attenzione verso il mondo della droga e una più incisiva azione di contrasto contro il traffico delle organizzazioni criminali che si arricchiscono sulla pelle di tanti giovani.
Cosa aveva a che fare lei con il mondo della droga?Come dirigente della “sezione narcotici” a Genova nel ’73 e poi a Roma avevo dovuto applicare quella norma anacronistica e ingiusta a tanti ragazzi caduti nel tunnel della droga, in particolare dell’eroina. Ero maturo dentro per cogliere la suggestione di Marco Pannella, pur non essendo io assolutamente a favore della liberalizzazione della droga. Ne avevo visti diversi naufragare e persino morire. Avevo questa sensibilità sulla mia pelle. Questi ragazzi non avevano altra colpa se non quella di essersi imbattuti nell’ingannevole ideologia secondo cui nella droga avrebbero trovato la liberazione dal loro malessere esistenziale. Un’ideologia meritevole forse di essere certo approfondita, ma su cui si inserivano spietatamente le holding criminali, talora con la sospetta connivenza di apparati istituzionali dei paesi “produttori” di droga. La nostra polizia da una parte si confrontava solo repressivamente con la realtà del consumo giovanile e dall’altra non era affatto organizzata in maniera da poter minimamente scalfire il vero traffico di droga nazionale e internazionale.
Si può dire che l’incontro con Pannella le ha distrutto la carriera?No, ma certo non l’ha favorita: mi ha attaccato addosso un’altra etichetta di personaggio gerarchicamente “non affidabile” e questo in un’amministrazione come quella di polizia non può essere tollerato. Il mio trasferimento dalla sezione narcotici portò, dopo l’arresto di Pannella, all’interruzione di un’indagine che proprio in quei giorni stavo conducendo sulla “banda dei marsigliesi” che si stava insediando a Roma per commettere reati che andavano dal sequestro di persona al traffico internazionale di droga ed armi. Riuscii comunque a far ritardare il trasferimento di un giorno e l’ultimo giorno arrestammo diversi marsigliesi con il più grosso quantitativo di eroina mai sequestrato nella Capitale in quegli anni. Quell’indagine aveva peraltro toccato strane connessioni tra criminalità organizzata, come la futura banda della Magliana, e consorterie massoniche.Ci furono poi manifestazioni in suo sostegno anche da parte radicale.Marco Pannella, che passò prima dell’arresto alcune ore nel mio ufficio respirando l’atmosfera di quell’indagine, dovette rendersi conto del danno provocatomi. Arrivò al ministero una lettera di Spadaccia che spiegava che il telegramma era stato reso pubblico per sbaglio e l’indomani, mentre venivo trasferito, ci fu una manifestazione sotto la questura di Roma in mio sostegno. E’ significativa la foto pubblicata poi da Panorama con una ragazza ( mi piacerebbe rintracciarla) che porta un cartello con la scritta “Di Francesco è colpevole di pensare”. Il dibattito filosofico-culturale apertosi nell’opinione pubblica sul fatto che un funzionario, pur applicando rigorosamente una legge ne aveva denunciato l’incongruenza, portò anche il ministero a non insistere sulla denuncia. Peraltro il magistrato la bloccò, com’era prevedibile, per insussistenza di alcun reato. L’obiettivo gerarchico di eliminarmi già allora quindi non riuscì.
Quel telegramma le valse non solo l’allontanamento ma fu anche definito sindacalista di sinistra e addirittura filo-radicale, due etichette politiche che non sembrano appartenerle.L’applicare etichette su qualcuno che appare dissonante rispetto alle verità di un “sistema” basato su più tranquillizzanti culture e poteri tradizionali è “paradossalmente” fisiologico. Ciò rivela, al di là del mio caso, una difficoltà reale a interpretare il concetto di “senso di servizio verso la collettività” come tendenza esistenziale autonoma inquadrabile in una concezione trascendente, verso una visione di rispetto assoluto della persona. In fondo una visione alla Tiziano Terzani, alla Aldo Capitini, e perché no, alla Marco Pannella.
La legge poi, proprio nel 1975, venne modificataSì, ma le modifiche introdussero, quasi a compensazione frettolosa, il concetto quasi di “un diritto a drogarsi” attraverso la dizione equivoca di non punibilità per “modica quantità”. Questo ha determinatouna complicata gestione applicativa e giuridica, portando anche a incertezze ed eccessi giurisprudenziali. Per taluni, ad esempio, è diventata modica quantità la detenzione di chili di qualsiasi sostanza, anche cocaina, per uso prolungato nel tempo. E’ stato pertanto facile, poi, col mutare di ideologie filosofiche e politiche tornare a una concezione rigida come quella della legge attuale, abolendo ogni distinzione tra droghe leggere e pesanti, creando meccanismi di difficile applicazione e dando un approccio sostanzialmente repressivo, psichiatrico ed epidemiologico del fenomeno più che di analisi olistica ed esistenziale.

Evo Morales: "pretexto de luchar contra el narcotráfico"

El presidente de Bolivia, Evo Morales, inauguró este lunes la IX Conferencia Internacional de Ministros de Defensa de las Américas en Santa Cruz (este), instando a las naciones del continente a que se realice una discusión que garantice la democracia y el respeto en la región.Ante los intentos de golpe de Estado en los últimos años en Latinoamérica, Morales aseguró durante su discurso que “quisiéramos que esta conferencia garantice una democracia verdadera a los pueblos, respetando los diferentes que somos”.
Acusó a Estados Unidos de estar detrás de las rebeliones y sugirió un debate profundo sobre el tema en el evento "para garantizar la democracia en el continente”.
“Los países que soportamos intentos de golpe de Estado desde 2002, en Venezuela, 2008 Bolivia, 2009 Honduras, 2010 Ecuador (...) Hay que reconocer compañero que Estados Unidos nos ganó en Honduras”, expresó.
Asimismo criticó, los intentos de levantar bases militares en la región y defendió la lucha de los pueblos por su soberanía.
"¿Cómo se puede hablar de paz habiendo siete bases militares (estadounidense en la región)? Los pueblos luchamos por nuestra soberanía, eso no se puede hacer ni con intervenciones militares, ni con bases (militares extranjeras). Por más pequeños que seamos, todos los países tenemos dignidad y tenemos soberanía”, expresó.
Añadió que "la paz es la hija de la igualdad que es la justicia social. Si no hay igualdad y justicia social no podemos garantizar la paz".
El líder boliviano afirmó que “las Fuerzas Armadas del continente no puede permitir que ningún militar extranjero uniformado y armado” intente ingresar en sus territorios con el “pretexto de luchar contra el narcotráfico”.
Con respecto a las acusaciones de algunos estados sobre la producción boliviana de la hoja de coca, el mandatario aclaró que está totalmente aislada a la explotación de narcóticos, por lo que “dentro de la lucha contra el narcotráfico no pueden haber pretextos geopolíticos, confundiendo la hoja de coca con la cocaína, a los consumidores de la hoja con los narcodependientes”.
“Es nuestra obligación luchar contra las drogas. Bolivia no tiene la cultura de la droga ni de la coca, la droga viene de los mercados internacionales”, manifestó.
Asimismo afirmó que una de las maneras para combatir este problema es cambiando las políticas bancarias, eliminando el secreto bancario.
“Hay que cambiar esas políticas, la nueva política es cambiar el secreto bancario, los peces gordos del narcotráfico circulan su dinero por los bancos ¿por qué no cambiar el secreto bancario para acabar con los narcos?”, preguntó.Reunión de la UltraderechaEl presidente Morales condenó las acusaciones emitidas en su contra y de algunos líderes latinoamericanos que mantienen relaciones comerciales y diplomáticas con países que, según Estados Unidos, son patrocinadores del terrorismo.
“Bolivia, bajo mi dirección, tendrá acuerdo con todo el mundo, nadie nos lo va a prohibir, tenemos derecho, tenemos la cultura del diálogo, pero lo más importante es que sin socios democráticos no puede haber seguridad regional”, expresó.
Estas imputaciones surgieron durante la reunión de representante ultraderechistas efectuada el pasado 17 de noviembre en la ciudad estadounidense de Washington, donde arremetieron específicamente en contra del mandatario de Venezuela, Hugo Chávez, de Ecuador, Rafael Correa, de Nicaragua, Daniel Ortega y de Morales.
El encuentro titulado “Peligro en los Andes, amenazas a la democracia, a los derechos humanos y a la seguridad interamericana”, fue calificado por algunos expertos como “una declaración de guerra” hacia Latinoamérica y en particular hacia Venezuela.
Algunos de los ponentes de este encuentro de la ultraderecha instaron a la Organización de Estados Americanos (OEA) a expulsar a Venezuela, Ecuador, Bolivia y Nicaragua de su seno además de aplicarles una serie de sanciones.
Al respecto, Morales respondió que este tipo de penalizaciones “significan un bloqueo económico como el de Cuba, ¿cómo podemos algunos países de América garantizar la paz cuando éstos son los pensamientos de algunos congresistas del continente?”.
Sobre los recursos naturales, el jefe de Estado de Bolivia, recordó el desligamiento de la explotación hecha por potencias extranjeras en el pasado.
"Antes con los recursos naturales que se extraían de los mega campos, las utilidades para Bolivia quedaban en 18 por ciento y el 82 por ciento era para petroleras trasnacionales".
Recordó que a partir del primero de mayo de 2006, a través de un decreto supremo, "decidimos el control del Estado en nuestros recursos naturales".
Durante la novena conferencia de ministros de las Américas, Morales destacó con cifras el impulso del crecimiento económico que ha visto la nación andina en los últimos cuatro años a diferencias de anteriores administraciones.
Liberación de organismos financieros
El presidente se refirió además a la importancia de liberarse de organismos internacionales que imponen políticas a través de las cuales deben regirse las naciones en progreso y que no traen los mismos beneficios cuando el manejo de un país es llevado adelante por un Gobierno y su pueblo.
"A pesar de que no soy un experto en temas políticos o en temas económicos, llego a la conclusión de que cuando nos liberamos económicamente del Fondo Monetario Internacional (FMI) podemos estar mejor", dijo Morales.
Agregó que "si no dependemos democráticamente de EE.UU. mejoramos la democracia en Latinoamérica".
Sin embargo, aclaró que Bolivia todavía necesita de la cooperación internacional en materia económica con facilidades en créditos porque estamos en un proceso de profundas transformaciones.
"Eso es parte del proceso de cambios, no sólo condenar o agredir, sino prepararnos, compartir experiencias, vivencias" para lograr un desarrollo integral en el país.
Finalmente el jefe de Estado acotó que "sólo se va a garantizar la democracia y la paz sin hegemonías para que el pueblo pueda decidir por sí solo sobre su seguridad.
Mientras tengamos actitudes intervencionistas con cualquier pretexto, los países no podrán ser liberados".

War on Drugs: Ethan Nadelmann

War on drugs
http://www.abc.net.au/7.30/content/2010/s3074530.htm
Australian Broadcasting Corporation
Broadcast: 23/11/2010

Reporter: Tracy Bowden
Ethan Nadelmann from the Drug Policy Alliance speaks with Tracy Bowden.
TranscriptTRACEY BOWDEN, PRESENTER: Elsewhere across Victoria today police launched one of the biggest anti drugs operations the state has ever seen. More than 600 officers raided a cannabis and heroin syndicate that police allege made $400 million in just the past two years. But as police were claiming victory in that battle, a visiting expert on narcotics law was telling the National Press Club that the wider international war on drugs can't be won. Ethen Nadelmann heads the George Soros funded Policy Alliance in New York. He says that privately more and more politicians, police and health authorities know prohibition of drugs can't succeed and in fact only benefits criminals. And he argues a move to decriminalise soft drugs and regulate supply of narcotics in countries like Australia is only a matter of time. I spoke to Ethan Nadelmann in Sydney. Ethan Nadelmann, who is winning the drug war? Is it in fact winnable?

ETHAN NADELMANN, EXECUTIVE DIRECTOR, DRUG POLICY ALLIANCE: There's probably only two groups that are really benefiting from the drug war these days. On the one hand, you have all the criminal organisations in Mexico and Afghanistan, in Australia, in the United States that are making billions and billions of dollars. And so long as they're not getting caught or going to prison, they're benefitting. And the other group that's benefitting essentially is the prison industrial complex. It's the hundreds and thousands - the millions of people around the world getting paid to enforce these laws, getting paid to put people in prison, getting paid, paid, paid, basically to keep arresting people in what's a bottomless pit. In a way what's happened over the last few decades is that the organised criminals keep making more and more money, the law enforcement establishment keeps getting bigger and bigger. They're benefitting and everybody else is worse off.

TRACEY BOWDEN: You make it sound very easy - legally regulate it and everything will be fine. But what is your plan? How easy would that be?

ETHAN NADELMANN: Well I think the first thing is we need to transform nature of the debate. I mean, so much of the debate in your country and mine is about which new law enforcement approach might work better. But I think the really important debate is between those people who would say 'Let's legalise the whole shebang' and those who say 'Let's not legalise but we need a much more sensible public health policy, one that focuses on reducing the death, the disease, the crime and suffering associated both with drugs and our failed prohibitionist policies'. Then you can ask, what are the best policies that we could have to reduce the harms of drugs? And with that I would say, first of all, with cannabis, take cannabis out of the criminal justice system. I mean, let's face it, we've justified the laws against marijuana forever and ever as some great big Child Protection Act when everybody knows that the people have who have the best access to marijuana are in fact young people. With respect to the harder drugs - heroin, cocaine, especially with heroin - I would say let's allow the hard core addicts - the people who are committed to using these drugs, who are going to get them from the black market no matter what we do, allow them to obtain it from legal sources, from clinics, from pharmacies, whatever it may be. It's the heroin maintenance programs you now have in Europe and Canada - something that Australians once led in talking about. I think those are two very pragmatic policies that could result in less death, less disease, less crime and less waste of taxpayer money.

TRACEY BOWDEN: You are talking about substances here that can harm people physically and mentally, can kill people. How do you ethically overcome the idea of legalising them?

ETHAN NADELMANN: Trying to create a drug-free society makes no sense. There's never been a drug free society. There's never going to be a drug-free society. The real challenge for us is not 'How do we keep these drugs at bay? How do we build a moat between these drugs and our children? The real question is, ‘How do we accept the fact that these drugs are here to stay, and that the real challenge is to learn how to live with them so they cause the least possible harm and in some cases the greatest possible benefits?’

TRACEY BOWDEN: What do you do, say, when it reaches the point where there is the first death of someone who was a registered heroin user - so essentially the government has if you like provided the drug? What happens when the first person in that situation dies?

ETHAN NADELMANN: Thousands and thousands of people are dying are overdoses, right? Heroin overdoses, pharmaceutical opiate overdoses. If we set up a legal program like they now have in the Netherlands or they have in Germany or Switzerland or Denmark or Canada... You know, so far by the way there have been no fatalities in those programs. But if there was a fatality, I would say that would be one fatality in a program which has saved hundreds of lives, saved taxpayers millions of dollars, reduced the spread of HIV and Hep C. It would be unfortunate but the odds are that that person likely would have died if that program had never existed in the first place.

TRACEY BOWDEN: We're told that drugs are very easy to get now. If they're legal does that mean they're going to be even be easier to get and therefore more people will try them?

ETHAN NADELMANN: Well I know at least in the United States that there are now at least three surveys in which teenagers say it is easier to buy marijuana than it is to buy alcohol. So if ever there were an indictment of the current marijuana prohibition policy, that seems to be it. I mean, if marijuana were legalised it's not going to make it more available to young people 'cause they already have easy access. What I'm saying is not 'Let's have a free for all'. What I'm saying is not 'Let's eliminate regulations'. What I'm saying is, 'Let's regulate this stuff to reduce the harms associated both with drugs and with our drug control policies'. People make the mistake of assuming that prohibition represents the ultimate form of regulation when in fact prohibition represents the abdication of regulation. It means that whatever you don't effectively prohibit is left in the hands of the criminals. What I'm interested in is a sensible, intelligent, tough regulatory policy that reduces the harms of drugs and that also reduces the harms of our failed prohibitionist policies.

TRACEY BOWDEN: Californians recently voted against legalising marijuana. What does that tell you about where the public debate is, what the public view is at the moment?

ETHAN NADELMANN: I and my organisation the Drug Policy Alliance were deeply involved in that campaign. We didn't start it but we played a major role. And I have to say, I never expected the initiative would get 46.3 per cent of the vote. I was prepared for much less than that but if anything, the nature of the debate around legalising marijuana has been transformed in the last two years. Two years ago, that debate was considered a fringe issue. Now it's a mainstream political issue. By and large, what you see in the United States is a growing sentiment that although marijuana may not be the safest drug for everybody, that we're better off taxing it, controlling it and regulating it. And that arresting 800,000 Americans a year - over 40 per cent of all of our drug arrests - for marijuana possession makes no sense.

TRACEY BOWDEN: Now, while you're here in Australia you're going to be speaking to people behind the scenes, no doubt - police, medical people, maybe politicians. Do you have a sense that they want change?

ETHAN NADELMANN: My sense is that the number of people in Australia, especially in the upper echelons, who privately believe it's time for a different policy, it's growing. It's true all around the world that the number of... that there's a growing disparity between what elected officials and other prominent individuals say publicly and what they will say privately. What's beginning to happen is that more and more people are finally beginning to say publicly what they would only previously say privately. Look what just happened in Mexico, where not just the current President Calderón said 'Okay we need a debate on legalisation' but his predecessor Vicente Fox said 'That's the answer' and his predecessor President Zedillo said 'We need a bigger debate'. So what you're seeing is people beginning to cross over from expressing themselves privately to expressing themselves publicly. I think we're going to see that crossover happening in Australia in the next year or two as well.

TRACEY BOWDEN: Do you understand that for a lot of people that big stumbling block is the fact that these are substances that can cause psychotic episodes - can cause, potentially, schizophrenia? Legalising something like that troubles people.

ETHAN NADELMANN: I think once you accept the reality that these drugs are here, whether we like it or not, once you accept that we have to find ways to better control them and to minimise their harms, then you begin to accept that criminalisation may not be the best way to deal with this. I remember there's a Dutch scientist who was one of the first ones who showed that there may be some link between heavy use of marijuana at a young age and premature onset of schizophrenia. Somebody said 'So what does that say to you about legalising marijuana?' His response is 'It says to me that's why we have to legalise, that marijuana, while it may be safe for most people who use it, it's too dangerous to be left in the hands of the criminals. We need to bring this above the ground where it be effectively regulated in a responsible way. We can't rely on the criminals to effectively regulate substances which can be as dangerous as these are'.

TRACEY BOWDEN: Is there proof that your model would work?

ETHAN NADELMANN: There is proof from abroad that, for example, decriminalising marijuana and allowing people to obtain it legally for medicinal purposes is not associated with any great increase in use. There is overwhelming proof published in the scientific journals that allowing committed heroin addicts to obtain their heroin legally from a legal clinic does reduce addiction, disease, crime, saves taxpayers money. Overwhelming proof.There is proof now coming from Portugal - a wonderful report out just this week in the British Journal of Criminology by Alex Stevens - that Portugal's policy of decriminalising possession of all drugs has not resulted in an increase in drug use, but it has resulted in a reduction in crime, reduction of HIV, hep C and other drug related ills. So there's powerful evidence.The thing I'm at a loss to understand is Australia, which 20 years ago took the lead in the world in saying 'Let's have a heroin maintenance trial' and then abandoned it. And now seven other countries are doing it and some have it as a matter of national policy and in Australia you still have politicians saying 'It would send the wrong message' as if the right message is "Let those people die" rather than institute a policy which has been proven to work in a half a dozen foreign countries. That I don't get.

TRACEY BOWDEN: Ethan Nadelmann, thank you for speaking to us.

ETHAN NADELMANN: Thank you very much.

TRACEY BOWDEN: Some provocative views there on a very controversial subject and that's the program for tonight.

Portugal: Médicos do trabalho vão rastrear uso de droga e álcool

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1718000

Médicos do trabalho vão rastrear uso de droga e álcool
por Diana MendesHoje

Empresas terão de desenhar um regulamento e submetê-lo à aprovação da Comissão de Dados, que o tornará vinculativo.
Os médicos do trabalho vão poder realizar testes aos consumos de álcool e drogas a trabalhadores, em especial aos que exerçam funções de risco, como, por exemplo, os que operam na área dos transportes ou construção civil. Um grupo de trabalho liderado pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) definiu as regras e os princípios que grandes empresas devem seguir para prevenir e tratar problemas ligados ao consumo. O documento Linhas Orientadoras para Intervenção em Meio Laboral terá o aval dos ministérios do Trabalho e da Saúde em breve.Calcula-se que "um milhão de portugueses tem problemas com o consumo de álcool e cem mil com drogas ilícitas. A maioria são pessoas activas", conta Mário Castro, do departamento de monitorização, formação e relações internacionais do IDT.Razões suficientes para que durante um ano um grupo restrito tivesse negociado este documento, que será em breve divulgado em público. "Queremos pôr isto na agenda das empresas e organizações públicas e privadas". Apesar de as empresas não serem obrigadas a pôr em prática medidas como o rastreio, Carlos Ramos Cleto, do núcleo de reinserção do IDT, acredita que "as empresas maiores terão interesse em fazê-lo", já que os custos do absentismo, sinistralidade e falta de produtividade são bem mais elevados. Apesar de serem 1% do universo, as grandes empresas abrangem 20% dos trabalhadores. Já as PME terão "posteriormente um documento, mas devido à sua falta de recursos e menor intervenção da medicina do trabalho, a aposta será na prevenção e referenciação de casos".Na prática, as empresas terão de fazer um regulamento com "a política de intervenção na matéria. É suposto que seja discutida por todos os intervenientes, nomeadamente com representantes dos trabalhadores". O enquadramento da política, as acções preventivas e de informação, as regras dos testes e o encaminhamento dos doentes para tratamento "têm de ser do conhecimento de todos ", mesmo que a data dos testes não seja divulgada.Todas as regras serão definidas pelas empresas no regulamento, que será depois sujeito a decisão da Comissão de Protecção de Dados. "Caso seja aprovado, a decisão deles será vinculativa", o que significa que as empresas terão de cumprir o proposto.O documento foi desenvolvido em conjunto pelo IDT, Autoridade para as Condições do Trabalho, entidades patronais (CIP e CCP), parceiros sociais (UGT e CGTP), Direcção-Geral da Saúde, Sociedade Portuguesa da Medicina do Trabalho e Comissão Nacional da Protecção de Dados.