Viena, 11 de dezembro de 2013 - Hoje o Parlamento uruguaio aprovou uma legislação para legalizar a produção, a venda e o consumo de cannabis para fins não medicinais. A decisão vem em meio ao crescente debate sobre a política internacional de controle de drogas na América Latina.
O cannabis é controlado no âmbito da Convenção sobre Narcóticos de 1961, da qual o Uruguai é signatário. A Convenção exige que os Estados Parte limitem sua utilização para fins médicos e científicos.
Raymond Yans, Presidente da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE) disse que o "corpo legislativo que aprovou a lei internacional e os acordos, e o Governo que é um parceiro ativo na cooperação internacional e na manutenção do Estado de Direito internacional, conscientemente decidiu quebrar as disposições legais universalmente acordadas e internacionalmente aprovadas do tratado".
A JIFE é um órgão independente de especialistas criado pela ONU para monitorar a conformidade dos países com os tratados internacionais de drogas. Ele acrescentou que o papel da Convenção Única de 1961 é "proteger a saúde e o bem-estar da humanidade".
Segundo o comunicado da JIFE, o cannabis não é apenas viciante, mas também pode afetar algumas funções cerebrais fundamentais, potencial de QI, desempenho acadêmico e profissional e prejudicar a capacidade de dirigir. Fumar cannabis é mais cancerígeno do que fumar tabaco. Tal decisão "não irá proteger os jovens, mas sim ter o efeito perverso de incentivar a experimentação precoce, reduzir a idade de primeiro uso e, dessa maneira, contribuir para os problemas de desenvolvimento e a aparição precoce da dependência e de outros transtornos", disse Yans.
O Diretor Executivo do UNODC, Yury Fedotov, destacou a importância da cooperação internacional. "Assim como as drogas ilícitas são uma responsabilidade compartilhada de todos, há uma necessidade de que cada país trabalhe em conjunto e de comum acordo sobre o caminho a seguir para lidar com este desafio global".
"Enfrentar as drogas ilícitas e o seu impacto depende da busca por uma resposta abrangente ao problema das drogas com base na saúde, na segurança a longo prazo, no desenvolvimento e no fortalecimento institucional", disse ele.
A JIFE, órgão central de formulação de políticas da ONU sobre esta questão, irá realizar uma revisão de alto nível em 2014 da implementação da Declaração Política e do Plano de Ação sobre o problema mundial das drogas pelos Estados Membros.
Olhando para as implicações a longo prazo para a política internacional de drogas, o chefe do UNODC acrescentou: "É lamentável que, num momento em que o mundo está envolvido numa discussão sobre o problema mundial das drogas, uma ação unilateral tenha sida levada adiante antes do resultado de uma sessão especial da Assembleia Geral da ONU, prevista para 2016".
O UNODC se esforça para alcançar os princípios fundamentais da ONU - para garantir a saúde, os direitos humanos e a justiça nas políticas sobre drogas e crime. O objetivo da ONU é uma abordagem equilibrada que promova a prevenção e o tratamento do abuso de drogas, e ao mesmo tempo combata a produção e o tráfico de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas.
