26/08/09 - 17h39 - Atualizado em 26/08/09 - 17h50
É preciso uniformizar a aplicação da nova lei das drogas, diz Gilmar Mendes
Corte argentina descriminalizou posse de maconha para consumo pessoal.Em parecer, AGU diz não ser crime ato em favor da legalização de drogas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (26) que a Justiça brasileira terá de uniformizar a aplicação da Lei 11.343/2006, conhecida como nova lei das drogas. A declaração foi feita após ser questionado se a Justiça do Brasil poderá adotar posição semelhante a da Suprema Corte da Argentina, que, na terça (25), declarou inconstitucional que cidadãos maiores de idade sejam punidos pela posse de quantidades pequenas de maconha para o consumo pessoal.
“Vou fazer a verificação daquilo que é suscetível de uniformização [no STF], para que possamos levar ao plenário. No atual momento, a nossa angustia básica envolve a questão da liberdade provisória e, às vezes, a má aplicação de penas, com a restrição de liberdade para aquele que somente é usuário”, disse o ministro.
Segundo Gilmar Mendes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende realizar ainda neste semestre um workshop para que a aplicação da lei seja discutida com juízes criminais e especialistas em drogas, “de modo que se saiba qual é o caminho adequado na sua aplicação”.
“Há uma reclamação geral de que a jurisprudência ainda está muito radical na distinção entre o usuário e o traficante. Para termos uma posição mais ampla como a da Corte argentina, teria que haver uma provocação ou eventualmente isso pode ser sustado em um habeas corpus, mas é preciso que alguém sustente a inconstitucionalidade da norma como um todo [da lei 11.343]”, observou o presidente do Supremo.
Questionado se uma eventual legalização do uso da maconha no país não estimularia o tráfico, Mendes disse: “Essa é a discussão. Um dos países pioneiros nessa matéria foi a Holanda. E se diz que a liberação do uso não contribuiu para a pacificação e nem suprimiu os crimes conexos. Então, isso precisa ser realmente discutido”, afirmou, sem adiantar sua posição sobre o assunto. “Estou reflexivo sobre todos esses temas que surgiram”, completou. Ao comentar especificamente a decisão da Corte da Argentina, Mendes disse desconhecer detalhes, mas avisou que irá se inteirar do assunto na semana que vem. “É um assunto para nós eventualmente analisarmos e refletirmos. Até estou indo para a Argentina na semana que vem para um encontro das Supremas Cortes das Américas e, talvez, eu tenha a oportunidade de me informar melhor sobre o assunto”.
Minc
Conhecido defensor da descriminalização do uso da maconha, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse ao G1 que o país precisa avançar muito na discussão. Para ele, a lei de 2006 avançou menos que o desejado. “A última legislação brasileira avançou um pouco. Ela não descriminalizou, mas despenalizou [o uso da maconha]. Ou seja, o usuário não deixa de ser criminoso, mas não pode ser preso”, destacou Minc.
AGU
Em parecer enviado ao STF na última segunda-feira (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse não considerar crime às manifestações públicas em defesa da descriminalização das drogas. O ofício será anexado ao processo em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a nova lei das drogas, que considera ilegal a apologia de entorpecentes. A ação foi motivada pela organização da Marcha da Maconha, que foi proibida por ordens judiciais de realizar manifestações públicas pela legalização da droga em algumas cidades do país. No parecer, a AGU considera que não tipifica como crime as manifestações públicas em favor da legalização das drogas. Em julho, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu pedido para que sejam suspensas decisões que criminalizaram a defesa da legalização das drogas. Na prática, a procuradora fez valer a Constituição Federal e defendeu a liberdade de expressão e de reunião em torno de “um tema polêmico com o qual poucos têm coragem de se envolver nos três poderes da República”.
É preciso uniformizar a aplicação da nova lei das drogas, diz Gilmar Mendes
Corte argentina descriminalizou posse de maconha para consumo pessoal.Em parecer, AGU diz não ser crime ato em favor da legalização de drogas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (26) que a Justiça brasileira terá de uniformizar a aplicação da Lei 11.343/2006, conhecida como nova lei das drogas. A declaração foi feita após ser questionado se a Justiça do Brasil poderá adotar posição semelhante a da Suprema Corte da Argentina, que, na terça (25), declarou inconstitucional que cidadãos maiores de idade sejam punidos pela posse de quantidades pequenas de maconha para o consumo pessoal.
“Vou fazer a verificação daquilo que é suscetível de uniformização [no STF], para que possamos levar ao plenário. No atual momento, a nossa angustia básica envolve a questão da liberdade provisória e, às vezes, a má aplicação de penas, com a restrição de liberdade para aquele que somente é usuário”, disse o ministro.
Segundo Gilmar Mendes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende realizar ainda neste semestre um workshop para que a aplicação da lei seja discutida com juízes criminais e especialistas em drogas, “de modo que se saiba qual é o caminho adequado na sua aplicação”.
“Há uma reclamação geral de que a jurisprudência ainda está muito radical na distinção entre o usuário e o traficante. Para termos uma posição mais ampla como a da Corte argentina, teria que haver uma provocação ou eventualmente isso pode ser sustado em um habeas corpus, mas é preciso que alguém sustente a inconstitucionalidade da norma como um todo [da lei 11.343]”, observou o presidente do Supremo.
Questionado se uma eventual legalização do uso da maconha no país não estimularia o tráfico, Mendes disse: “Essa é a discussão. Um dos países pioneiros nessa matéria foi a Holanda. E se diz que a liberação do uso não contribuiu para a pacificação e nem suprimiu os crimes conexos. Então, isso precisa ser realmente discutido”, afirmou, sem adiantar sua posição sobre o assunto. “Estou reflexivo sobre todos esses temas que surgiram”, completou. Ao comentar especificamente a decisão da Corte da Argentina, Mendes disse desconhecer detalhes, mas avisou que irá se inteirar do assunto na semana que vem. “É um assunto para nós eventualmente analisarmos e refletirmos. Até estou indo para a Argentina na semana que vem para um encontro das Supremas Cortes das Américas e, talvez, eu tenha a oportunidade de me informar melhor sobre o assunto”.
Minc
Conhecido defensor da descriminalização do uso da maconha, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse ao G1 que o país precisa avançar muito na discussão. Para ele, a lei de 2006 avançou menos que o desejado. “A última legislação brasileira avançou um pouco. Ela não descriminalizou, mas despenalizou [o uso da maconha]. Ou seja, o usuário não deixa de ser criminoso, mas não pode ser preso”, destacou Minc.
AGU
Em parecer enviado ao STF na última segunda-feira (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse não considerar crime às manifestações públicas em defesa da descriminalização das drogas. O ofício será anexado ao processo em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a nova lei das drogas, que considera ilegal a apologia de entorpecentes. A ação foi motivada pela organização da Marcha da Maconha, que foi proibida por ordens judiciais de realizar manifestações públicas pela legalização da droga em algumas cidades do país. No parecer, a AGU considera que não tipifica como crime as manifestações públicas em favor da legalização das drogas. Em julho, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu pedido para que sejam suspensas decisões que criminalizaram a defesa da legalização das drogas. Na prática, a procuradora fez valer a Constituição Federal e defendeu a liberdade de expressão e de reunião em torno de “um tema polêmico com o qual poucos têm coragem de se envolver nos três poderes da República”.
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